DESPACHO Nº 2.967, DE 2 OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.967, DE 2 OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o
que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em
vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria
nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 199/2024-
SFT/ANEEL, de 25 de setembro de 2024 (SIC 48532.010249/2024-00) parte integrante do
Processo nº 48500.002992/2024-81, decide:
conhecer e dar provimento ao pleito de retificação do Termo de Liberação
emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para a Função Transmissão - FT
BC 230 kV 20 Mvar ITABUNA III 1, na Subestação Itabuna III, outorgada à Arteon Z3 Energia
S.A por meio do Contrato de Concessão nº 09/2018-ANEEL, retificando a data de entrada
em operação comercial da FT, presente no TLPONS/32/1/2022, conferindo à transmissora
o direito de 90% (noventa por cento) da Receita Anual Permitida - RAP estabelecida para
essa FT, a partir de 10 de dezembro de 2021.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA