ACÓRDÃO Nº 1996/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1996/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.444/2023-4.
1.1. Apenso: 017.658/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Rodrigo Jose de Pontes Seabra Monteiro Salles
(163334/OAB-SP), Giovanna Modolin Jarne (307290/OAB-SP) e outros, representando
Eco101 Concessionaria de Rodovias S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual, formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, para a resolução
das controvérsias relativas à readaptação e otimização do Contrato de Concessão Eco
101, celebrado em 17/4/2013, para exploração de 478,7 km da Rodovia BR 101, no
Estado do Espírito Santo, pelo prazo de 25 anos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a proposta de solução consensual em exame com as seguintes
condicionantes:
9.1.1. ajuste, pela ANTT, dos custos associados às intervenções (Capex) e aos
serviços (Opex) constantes do modelo econômico-financeiro, antes da publicação do
edital, e eventuais correções julgadas necessárias, de acordo com a avaliação paramétrica
realizada pela Infra/SA, permitindo identificar os referenciais adotados e sua
razoabilidade em relação aos valores atualmente praticados pelo mercado ou
apresentação de justificativas para particularidades do projeto;
9.1.2. reformular a antecedência mínima associada ao processo competitivo
para possível transferência do controle acionário da concessionária, desde que atenda à
política pública associada, considerando que os interessados no certame devem avaliar
mais parâmetros do que os envolvidos em licitação de nova concessão, entre eles
características da SPE a ser adquirida, sobre as quais o atual controlador e competidor
no certame tem profundo conhecimento, e apresentando estimativa de prazo para cada
macroprocesso envolvido no procedimento (due diligence, precificação etc.), a fim de
garantir isonomia e competitividade no certame;
9.1.3. adoção de providências para realização de consulta pública, nos termos
do art. 68 da Lei 10.233/2001 e art. 10 da Lei 13.448/2017, que trate dos parâmetros
e disposições do termo aditivo a ser celebrado e dos procedimentos a serem adotados
no processo competitivo;
9.1.4. análise e comprovação, pela ANTT, da capacidade técnica e econômico-
financeira da atual controladora e da SPE para assumir as obrigações decorrentes do
acordo, incluindo avaliação sobre os impactos de condenação definitiva na ACP 5016859-
74.2022.4.02.5001/ES;
9.2. informar à ANTT de que os estudos relativos à inclusão do Contorno de
Linhares via aditivo de prorrogação de prazo devem ser submetidos à análise prévia
desta Corte, nos termos da IN TCU 81/2018;
9.3. incluir na redação do termo de auto composição as condicionantes dos
itens 9.1 e 9.2;
9.4. determinar à Segecex o monitoramento do processo;
9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT), e ao representante legal nestes
autos da Eco 101.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1996-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.