ACÓRDÃO Nº 2031/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2031/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Ruralweb
Telecomunicações Ltda., com pedido de medida cautelar, em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90009/2024, sob a responsabilidade do
Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), cujo objeto é a escolha da proposta mais
vantajosa para a formação de registro de preços para futura e eventual contratação de
serviços de acesso à internet via satélite;
Considerando que a representante alega a ocorrência das seguintes
irregularidades: inobservância do subitem 18.3. do edital pelo não cumprimento do prazo
de resposta à impugnação do instrumento convocatório; objeto cadastrado de maneira
irregular, com afronta ao princípio da publicidade e restrição ao caráter competitivo da
licitação; e direcionamento da licitação caracterizado por impossibilidade de
cumprimento de exigência contratual; e
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações se
manifestou no sentido de que "a representação deve ser considerada prejudicada por
perda de objeto, em função da revogação do certame pelo presidente da UJ (Decisão
ASPRES 0699950, Proc. 0001644-66.2021.6.01.8000) e da manifestação do órgão,
mediante evento de revogação do certame publicado na plataforma eletrônica
www.gov.br/compras/pt-br, de que, por ora, não há mais interesse no objeto da
contratação 'em razão de superveniência de razões de interesse público'" (peças 12-
13),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os artigos 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para considerar prejudicados os pedidos formulados na inicial em razão da revogação do
Pregão Eletrônico 90009/2024;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do
Acre e à representante; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-019.091/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Ruralweb Telecomunicações Ltda. (CNPJ:
05.857.540/0001-00).
1.6. Representação legal: Tatiana de Oliveira Navarro Barreto (54358/OAB-DF),
representando Ruralweb Telecomunicações Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.