PORTARIA Nº 1.160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
148/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de agosto de 2024, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.48833, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.173, de 21 de junho
de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 120, Seção 1, pág. 67, de 24 de junho de
2005, que declarou anistiado político ROGERIO DE SOUZA MACEDO post mortem, filho de
BENEDICTA PACHECO MACEDO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO