PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer de Requerimento nº 4452643 e na Ata da 190ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação (4452883), ocorrida no dia de 21 de junho de 2024, resolve: DEFERIR a A.E.S., processo nº 00005.012759/2008-51, a pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório em hospitais-colônia prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 03/10/2024