ACÓRDÃO Nº 2004/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2004/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.813/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização na
modalidade Auditoria Operacional, encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Governança e Inovação (AudGovernança), com anuência da Secretaria de Controle
Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).
Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta, com
objetivo de analisar a efetividade das políticas públicas que tratam da oferta e demanda
de profissionais nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM), bem
como identificar as causas e os efeitos da escassez desses profissionais no crescimento
do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) no Brasil;
9.2. orientar a Segecex, por meio da SecexEstado e da AudGovernança, no
que se refere ao escopo da fiscalização ora autorizada, a:
9.2.1. buscar referências internacionais sobre o ensino técnico
profissionalizante, a exemplo do sistema de ensino dual da Alemanha e de outros
modelos de sucesso, como os da Suíça, Finlândia e Coreia do Sul;
9.2.2. analisar os casos de sucesso do ensino técnico profissionalizante
oferecido no Brasil pelas entidades do Sistema S, a exemplo do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(Senac);
9.2.3. analisar a iniciativa de expansão da rede de Institutos Federais de
Educação, anunciada pelo Governo Federal em março deste ano, bem como a proposta
de destinação preferencial de recursos para o ensino técnico profissionalizante, prevista
no âmbito do PLP 121/2024, em tramitação no Congresso Nacional;
9.3. restituir os autos à SecexEstado para as providências necessárias.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2004-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.