DESPACHO Nº 2.909, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.909, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o nº 48513.022380/2024-00 e o constante do Processo
nº 48500.000636/2023-41, decideM:
(i) considerar atendida, pela BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão
Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., CNPJ nº 27.960.581/0001-60, a exigência
de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo
Despacho nº 360, de 28 de fevereiro de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão da concessionária
deverá ser assinado em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
LUDIMILA LIMA DA SILVA