ACÓRDÃO Nº 2027/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2027/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento
portuário, dos terminais denominados PAR14 e PAR15, localizados no Porto Organizado
de Paranaguá/PR, administrado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA), destinado à movimentação e armazenagem de graneis sólidos vegetais.
Considerando que existem informações mínimas e suficientes para iniciar o
efetivo exame desta desestatização, nos termos do disposto no Art. 9º da IN-TCU
81/2018;
Considerando o que dispõe o art. 2º, §§ 1º e 3º, da IN-TCU 81/2018, em
especial o princípio da significância, de acordo com os critérios de materialidade,
relevância, oportunidade e risco, bem como o que restou decidido pelo Acórdão
2.517/2023- Plenário (rel. min. Jorge Oliveira);
Considerando a licitação simultânea dos dois arrendamentos e a maior
materialidade e relevância do PAR14 frente ao PAR15; a similaridade entre os dois
arrendamentos, juntamente com a esperada futura desestatização do terminal
identificado como PAR25, para a realização do plano de outorgas da APPA visando à
otimização da alocação dos recursos na movimentação e armazenagem de cargas no
Porto Organizado; a menor alocação de riscos atribuída ao PAR15, por ser terminal
brownfield e de menor área;
Considerando que o TCU está coordenando o Grupo de Trabalho de
Infraestrutura (GT-Infra) da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades
Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) e que recentemente aprovou o Referencial de
Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas a serem aplicadas na citada
região;
Considerando que o presente trabalho foi um dos escolhidos pela Secretaria
de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra) deste Tribunal como fiscalização piloto
para aplicação de procedimentos de auditoria definidos naquele referencial;
Considerando que cabe a esta Corte de Contas a fiscalização dos
procedimentos afetos ao arrendamento dos terminais PAR14 e PAR15, haja vista a sua
jurisdição abranger qualquer entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;
Considerando que, em linha com o Acórdão 245/2023-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues), a futura decisão acerca da desestatização, quando da análise
de mérito, não afetará o direito subjetivo próprio das entidades requerentes, tampouco
de seus associados e sindicalizados, e, por isso, não justifica o ingresso da Associação dos
Operadores Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá (peças 100-
105), da Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná (peças 106-108) e da
Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil (peças 109-114) como interessados;
Considerando que as faculdades processuais conferidas ao amicus curiae em
processo no âmbito do TCU se limitam, em regra, ao fornecimento de subsídios à
formação do juízo de mérito, e que as peças 100, 107 e 114 já contemplam diversas
informações que poderão ser utilizadas pela equipe de auditoria da AudPortoFerrovia na
realização dos procedimentos de fiscalização, torna-se desnecessário habilitar, nessa
etapa processual, a Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná (peças 106-
108) e da Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil (peças 109-114) como amigos da
corte, sem prejuízo de que a unidade técnica possa entrar em contato com as referidas
entidades para que encaminhem novos subsídios que julgarem pertinentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, e na instrução elaborada pela
AudPortoFerrovia (peça 96) em:
a) considerar que, em análise preliminar, a documentação ora submetida à
apreciação do Tribunal contém informações mínimas e suficientes para a instrução dos
autos, observando-se o art. 9º da IN-TCU 81/2018;
b) consentir com o escopo mínimo proposto na peça 96 (peça 96, p.8-9) para
a fiscalização relativa ao arrendamento PAR14;
c) incluir no desenvolvimento do presente trabalho os três temas da matriz
de planejamento definida previamente pelo GT-Infra da Olacefs;
d) dispensar da análise os estudos relativos ao PAR15, com lastro nos §§ 1º
e §3º do art. 2º da IN-TCU 81/2018;
e) informar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários que o processo de arrendamento do terminal PAR15
pode seguir seu curso jurídico e institucional, sem prejuízo da atuação posterior do
Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário;
f) indeferir, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, os
pedidos de ingresso como interessados formulados pela Associação dos Operadores
Portuários do Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá (peças 100-105), pela
Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná (peças 106-108) e pela
Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil (peças 109-114);
g) não admitir, com base no art. 139 do CPC, na condição de amicus curiae,
o pedido formulado pela Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná
(peças 106-108) e pela Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil (peças 109-114);
h) restituir os autos à AudPortoFerrovia para continuidade do feito.
1. Processo TC-013.470/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-
Appa; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Fábio Viana Fernandes da Silveira (20757/OAB-DF),
representando Associacao dos Operadores Portuarios do Corredor de Exportacao do
Porto de Paranagua; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Rafael Naves Navarro
(78695/OAB-DF) e outros, representando Cooperativa de Trabalho Portuario do Brasil -
Coopport; Marçal Justen Filho (07468/OAB-PR), Eduardo Talamini (19920/OAB-PR) e
outros, representando Associacao das Empresas Cerealistas do Estado do Parana.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.