ACÓRDÃO Nº 2019/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2019/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de agravo interposto pelo
Consórcio Construbase-Cidade-Paulitec contra o despacho que determinou a notificação
da Construtora A Gaspar S/A para apresentar contrarrazões ao pedido de reexame
interposto pela ora agravante contra o Acórdão 1.775/2024-TCU-Plenário, relatado pelo
E. Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;
Considerando que o despacho que determina a notificação da interessada
para apresentar contrarrazões recursais possui natureza ordinatória;
Considerando que não cabe agravo contra ato ordinatório;
Considerando que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos
processos no TCU, estabelece que a notificação da parte para apresentar contrarrazões
recursais é realizada antes do exame de admissibilidade;
Considerando que não cabe ao relator deliberar sobre o conhecimento do
recurso antes de serem apresentadas as contrarrazões recursais;
Considerando que o recorrente pretende, por meio do agravo, obter decisão
a respeito do efeito suspensivo do pedido de reexame;
Considerando, todavia, não ser necessária a interposição de agravo,
porquanto a mera interposição de pedido de reexame, por si só, é suficiente para
suspender os efeitos da decisão recorrida, ope legis, derivando automaticamente do art.
48 da Lei 8.443/1992, e não da manifestação do relator quanto ao conhecimento do
recurso;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal já deixou de conhecer de
mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, em que estava pendente de
julgamento o pedido de reexame, pois "o efeito suspensivo do pedido de reexame
protocolado na Corte de Contas operou-se ope legis, ou seja, independentemente de
provocação do interessado ou da prática de qualquer ato discricionário por parte do
julgador" (MS 38.993/DF);
Considerando, portanto, que os efeitos do Acórdão 1.775/2024-TCU-Plenário
estão, atualmente, suspensos em razão do pedido de reexame interposto;
Considerando, ao fim, que o agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, 286 e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do agravo interposto pelo Consórcio Construbase-Cidade-
Paulitec; e
b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais
interessados.
1. Processo TC-007.335/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46).
1.2. Recorrente: Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46).
1.3. Interessados: Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46);
Construtora A Gaspar S/a (08.323.347/0001-87); Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (04.892.707/0001-00).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.9. Representação legal: Julia Venzi Goncalves Guimaraes (67114/OAB-DF),
William Romero (51663/OAB-PR) e Isabella Felix da Fonseca (57461/OAB-DF),
representando a Construtora A Gaspar S/A; Alexandre Kruel Jobim (14482/OAB-DF),
Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF) e outros, representando Construbase
Engenharia Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.