ACÓRDÃO Nº 2014/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2014/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.050/2022-9.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Paulo Rassi (CPF 014.***.***-53), Vania Cristina Rodrigues
Oliveira Camargo (CPF 946.***.***-53) e Joice Aires dos Santos Carvalho (CPF
955.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Aparecida de Goiânia/GO.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados ao município
de Aparecida de Goiânia/GO, na modalidade fundo a fundo, no período de 1º/1/2013 a
31/12/2016, ante a constatação de irregularidades pelo Departamento Nacional de
Auditoria do SUS - Denasus,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, as Sras. Vania Cristina Rodrigues
Oliveira Camargo e Joice Aires dos Santos Carvalho, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Rassi;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Paulo Rassi, Vania Cristina Rodrigues
Oliveira Camargo e Joice Aires dos Santos Carvalho, com fundamento nos dispositivos a
seguir mencionados, e condená-los ao pagamento das quantias discriminadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até as datas dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
9.3.1. responsabilidade do Sr. Paulo Rassi (arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/1/2013 .376.310,31
. .9/1/2013 .200.000,00
. .24/1/2013 .13.323,97
. .24/1/2013 .20.750,77
. .6/2/2013 .381.996,01
. .13/2/2013 .120.000,00
. .22/2/2013 .49.583,35
. .22/2/2013 .100.000,00
. .22/2/2013 .30.675,63
. .13/3/2013 .84.501,80
. .1/4/2013 .12.625,50
. .1/4/2013 .80.180,00
. .1/4/2013 .164.024,00
. .1/4/2013 .83.595,00
. .2/4/2013 .80.180,00
. .2/4/2013 .12.625,50
. .2/4/2013 .164.024,00
. .2/4/2013 .83.595,00
. .9/4/2013 .170.000,00
. .15/4/2013 .179.550,00
. .17/4/2013 .70.000,00
. .17/4/2013 .170.000,00
. .22/4/2013 .54.900,00
. .22/4/2013 .61.000,00
. .2/5/2013 .170.000,00
. .7/5/2013 .52.386,00
. .7/5/2013 .39.600,00
. .7/5/2013 .15.568,32
. .7/5/2013 .34.160,77
. .7/5/2013 .31.290,00
. .7/5/2013 .18.060,00
. .7/5/2013 .26.129,71
. .7/5/2013 .34.860,60
. .7/5/2013 .21.216,75
. .7/5/2013 .57.187,20
. .7/5/2013 .97.600,00
. .7/5/2013 .76.189,10
. .10/5/2013 .170.000,00
. .12/7/2013 .42.050,00
. .15/7/2013 .170.000,00
. .5/8/2013 .421.592,07
. .13/8/2013 .16.700,96
. .14/8/2013 .170.000,00
. .22/8/2013 .25.018,12
. .13/9/2013 .170.000,00
. .25/9/2013 .14.554,62
. .8/10/2013 .49.583,35
. .15/10/2013 .170.000,00
. .17/10/2013 .218.253,00
. .23/10/2013 .100.587,39
. .23/10/2013 .100.440,00
. .23/10/2013 .45.000,00
. .5/11/2013 .81.445,00
. .5/11/2013 .411.560,54
. .13/11/2013 .170.000,00
. .26/11/2013 .36.318,39
. .27/12/2013 .170.000,00
. .30/12/2013 .170.000,00
. .5/2/2014 .417.743,00
. .17/2/2014 .175.674,68
. .16/7/2014 .46.846,50
. .16/7/2014 .2.244,00
. .16/7/2014 .41.748,00
. .16/7/2014 .69.450,00
. .16/7/2014 .151.060,00
. .16/7/2014 .41.953,90
. .16/7/2014 .38.418,14
. .16/7/2014 .2.082,76
. .12/8/2014 .259.454,02
. .12/8/2014 .162.721,98
. .12/8/2014 .32.188,94
. .12/8/2014 .188.000,00
. .12/8/2014 .167.663,78
. .12/8/2014 .26.904,60
. .18/9/2014 .52.740,00
. .18/9/2014 .39.324,80
. .18/9/2014 .51.533,00
. .18/9/2014 .139.376,50
. .18/9/2014 .52.990,00
. .18/9/2014 .54.170,00
. .18/9/2014 .43.130,20
. .18/9/2014 .8.400,00
. .18/9/2014 .54.029,00
. .18/9/2014 .51.270,00
. .18/9/2014 .51.439,00
. .1/10/2014 .400.000,00
. .1/10/2014 .33.360,00
. .1/10/2014 .395.393,04
. .1/10/2014 .23.800,00
. .2/10/2014 .23.800,00
. .2/10/2014 .33.360,00
. .5/1/2015 .244.109,18
. .5/1/2015 .220.000,00
. .7/1/2015 .462.165,48
9.3.2. responsabilidade solidária das Sras. Vania Cristina Rodrigues Oliveira
Camargo e Joice Aires dos Santos Carvalho (arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c"
e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/9/2015 .287.592,53
. .5/10/2015 .105.287,98
. .8/10/2015 .251.632,53
. .20/10/2015 .385.259,14
. .29/10/2015 .148.957,23
. .12/11/2015 .178.537,53
. .16/11/2015 .188.579,32
. .11/3/2016 .498.523,89
. .11/3/2016 .357.921,15
. .11/3/2016 .497.989,98
9.4. aplicar aos Srs. Paulo Rassi, Vania Cristina Rodrigues Oliveira Camargo e
Joice Aires dos Santos Carvalho, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores especificados a seguir, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Joice Aires dos Santos Carvalho .1.500.000,00
. .Paulo Rassi .700.000,00
. .Vania Cristina Rodrigues Oliveira Camargo .45.000,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. considerar graves as condutas praticadas pela Sra. Joice Aires dos Santos
Carvalho, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento
Interno do TCU;
9.7. inabilitar a Sra. Joice Aires dos Santos para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 8
(oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270
do Regimento Interno do TCU.
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2014-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.