ACÓRDÃO Nº 2036/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2036/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento instaurado para apurar o
cumprimento das determinações constantes dos itens 9.1 do Acórdão 428/2018-TCU-2ª
Câmara e 1.7.2 do Acórdão 1674/2020-TCU-Plenário.
Considerando que, por meio do referido subitem do Acórdão 428/2018-2ª Câmara,
este Tribunal determinou ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) que, a partir da
análise dos demonstrativos anuais de pessoal contratado (temporário e efetivo) pelos entes
federados, como previsto na Portaria SNAS nº 124, de 29 de junho de 2017, acompanhasse a
regularidade das aludidas admissões ou contratações, atentando para a necessidade de as
equipes de referência serem compostas por pessoal efetivo, de sorte a adotar as medidas
necessárias para reverter as eventuais falhas no âmbito nacional, seja por meio de novas
orientações, seja por meio de outras medidas mais incisivas, com o intuito de melhor
impulsionar a implementação da correspondente política pública nos moldes idealizados pela
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e pela Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/Suas),
Considerando que, por meio do subitem 1.7.2 do Acórdão 1674/2020-Plenário,
também determinou esta Corte, à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), que apresentasse, em novo prazo de 180 dias, Plano de Ação com as adequadas
medidas para o efetivo cumprimento da determinação proferida no item 9.1 do Acórdão
428/2018-TCU-Segunda Câmara, no sentido de promover o acompanhamento da regularidade
das admissões e contratações de pessoal pelos entes federados a partir dos demonstrativos
anuais de pessoal a constar das prestações de contas, conforme art. 14 da Portaria SNAS
124/2017,
Considerando que plano de ação apresentado em 2023 a este Tribunal detalha as
ações relacionadas ao acompanhamento da regularidade das referidas admissões e
contratações,
Considerando que, com base no referido plano, a proposição da Unidade de
Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (peça 65, secundada pelos
pronunciamentos de peças 66/67) é no sentido cumprimento parcial do primeiro acórdão e
cumprimento integral do segundo, de maneira que não são necessários novos
monitoramentos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da unidade instrutiva, em:
a) considerar parcialmente cumprida, sem necessidade de novo monitoramento, a
determinação constante no item 9.1 do Acórdão 428/2018-TCU-2ª Câmara;
b) considerar cumprida a determinação constante no subitem 1.7.2 do Acórdão
1674/2020-TCU-Plenário;
c) dar ciência deste acórdão e da instrução de peça 65 ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e Combate à Fome (MDS);
d) apensar este processo de monitoramento ao TC 011.025/2014-0, nos termos do
art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-028.033/2020-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria Nacional de Assistência Social.
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.