ACÓRDÃO Nº 2016/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2016/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-025.563/2021-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Gilson Peres (395.***.***-15).
4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), tendo como
responsável o Sr. Gilson Peres, ex-servidor, em decorrência do desvio de bens adquiridos
pela Instituição, conforme constatado em levantamento da situação patrimonial e em
processo administrativo disciplinar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Gilson Peres,
condenando-o ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora calculados a partir da correspondente data até a da efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .04/06/2019 .654.307,49
9.2. aplicar ao Sr. Gilson Peres a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Gilson Peres, com base no
art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.6. aplicar ao Sr. Gilson Peres a pena de inabilitação para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do
Regimento Interno/TCU; e
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul, com fulcro no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem assim à Universidade Federal de Santa Maria, para ciência.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2016-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).