ACÓRDÃO Nº 2002/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2002/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.138/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev (42.422.253/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira com
aspectos de operacional e de conformidade, que tem por objetivo avaliar os controles
internos relativos ao reconhecimento inicial de direito previdenciário por parte do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizada com fundamento no artigo 239,
incisos I e II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU) e em
cumprimento ao Acórdão 67/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira
(TC 044.390/2021-1).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II, do RITCU e arts. 4º a 8º da Resolução-TCU 315/2020, determinar ao INSS que,
no prazo de 365 dias:
9.1.1. institua mecanismos para garantir a ciência do interessado acerca das
comunicações realizadas de forma eletrônica, por meio de comprovante de recebimento
que deve compor o processo administrativo de reconhecimento do direito previdenciário,
conforme dispõe os arts. 42 e 43, inciso II da Lei 14.129/2021;
9.1.2. implemente a juntada do "Extrato CNIS" no processo automático de
aposentadoria por tempo de contribuição, com vistas ao atendimento da Lei 9.784/1999,
art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII;
9.1.3. implemente plano de ação, com vistas a reduzir o percentual de
desconsideração de pendências ou inconsistências existentes no CNIS nos processos de
análise automática, com o seguinte escopo:
9.1.3.1. Elaboração prévia de pendências e inconsistências que serão ou não
escopo do reconhecimento automático;
9.1.3.2. Levantamento da quantidade e percentual de requerimentos
decididos de maneira automática e com pendências/inconsistências;
9.1.3.3. Tratamento amostral, a posteriori, de casos decididos com pendências
e inconsistências;
9.1.3.4. Avaliação do impacto desse tratamento nas seguintes perspectivas:
tempo de contribuição, renda e correção monetária;
9.1.3.5. Definição de pendências e inconsistências que serão ou não escopo
do reconhecimento automático;
9.1.3.6. Definição de patamares de pendências e inconsistências para o
processamento automático;
9.1.3.7. Implementação sistêmica desses parâmetros e patamares; e
9.1.3.8. Implementação de rotina de monitoramento.
9.1.4. reduza o percentual de inconformidades (67%) nos processos de análise
manual de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o equilíbrio entre
qualidade e tempestividade da análise, de acordo com as leis 9.784/1999 e 8.213/1991,
com o Decreto 3.048/1999, com a IN/Pres/INSS 128/2022 com as portarias Dirben/INSS
990, 991 e 993 de 2022 e com os demais normativos internos que regem o
reconhecimento de direito de aposentadoria por tempo de contribuição;
9.1.5. reduza o percentual de desconformidade com o art. 3º, inciso V da
Portaria Dirben/INSS 1.035/2022 (31%) nos processos de análise automática de
aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o equilíbrio entre qualidade e
tempestividade da análise.
9.1.6. com fundamento no arts. 3°, incisos I, II e III, e 6°, parágrafo único, da
Lei 9.784/1999, revise os benefícios decididos de maneira automática e com
pendências/inconsistências, de forma a identificar eventuais erros na concessão que
tenham impacto no tempo de contribuição e/o na renda dos segurados, informando-os,
de forma clara, sobre a necessidade de correção de suas informações cadastrais, bem
com o potencial impacto da eventual correção, comprovada, nos dados nas seguintes
perspectivas: tempo de contribuição, renda e correção monetária, em linha como
disposto nos arts. 10, 19, 19-B e 176 §1º, do Decreto 3.048/1999, c/c IN 128/2022 art.
552 §1º e art. 19 da Portaria Dirben/INSS 993/2022;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, c/c art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, recomendar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que
adote medidas para:
9.2.1. revisar a usabilidade da interface do aplicativo web do canal de
relacionamento "Meu INSS", observando as expectativas do cidadão-cliente quanto à
experiência de usuário (usabilidade e acessibilidade) em interface de interação que
garanta a compreensão, certeza e controle do requerente quanto aos seus direitos,
sobretudo na informação das relações previdenciárias, considerando as melhores práticas
referenciadas em modelos como COSO ERM (controles internos), ISO 9001 (gestão da
qualidade), as diretrizes estabelecidas nos art. 3º e 24 da Lei 14.129/2021, art. 4º da
Portaria DIRBEN/INSS 993/2022 e as boas práticas estabelecidas nos Padrões Web em
Governo Eletrônico (ePWG);
9.2.2. formalizar as regras de negócio do processamento automático,
denominadas divergências, nos termos do art. 3º, inciso I, da Portaria Dirben/INSS
1.035/2022, no sentido de institucionalizar a sua elaboração, implementação, alteração e
registro histórico, prevendo fundamentação que evidencie a assunção ou mitigação de
riscos envolvidos, a fim de conferir transparência e auditabilidade ao processo, com
fundamento no art. 2º, caput da Lei 9.784/1999, arts. 47, inciso III, e 48, incisos I, II e
III da Lei 14.129 e art. 16, inciso XI, anexo I, do Decreto 10.995/2022;
9.2.3. cientificar o cidadão que, a depender das características do seu
requerimento, as pendências e/ou inconsistências nas relações previdenciárias não serão
tratadas e os anexos não qualificados não serão considerados na análise automática de
aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista os direitos previstos nos art.
29-A, §§ 2°, 3° e 5° da Lei 8.213 c/c arts. 6°, parágrafo único, e 38 §2° da Lei
9.784/1999;
9.2.4. realizar avaliação sistemática do processamento automático da análise
de requerimentos de reconhecimento inicial de aposentadoria por tempo de
contribuição, estabelecendo, por exemplo, responsáveis, periodicidade, atividades e
registro histórico dos resultados, visando a melhoria da qualidade da análise, a
prevenção e a correção de falhas, nos termos das práticas 2.1 e 2.4 do referencial de
governança pública organizacional do TCU, do item 2.3 das Diretrizes para as Normas de
Controle Interno do Setor Público (Intosai GOV 9100), e do Decreto 10.995/2022, anexo
I, art. 16, inciso III, alínea "a";
9.2.5. garantir a confiabilidade da informação no armazenamento e ao longo
do seu ciclo de vida, propiciando a comunicação transparente entre os seus diversos
sistemas, por meio da interoperabilidade de dados e de sistemas de informação,
conforme princípios, conceitos, ferramentas e técnicas propostas no capítulo 8
"Integração e Interoperabilidade de dados" do modelo de melhores práticas em
gerenciamento de dados DAMA-DMBOK;
9.2.6. nos termos da metodologia definida pela Resolução Cegov 20/2022, da
política de gestão de riscos do INSS estabelecida pela Resolução Cegov 5/2020, assim
como do Decreto 9.203/2017 e da IN Conjunta 1/MP/CGU/2016, gerir os riscos
relacionados ao processo de reconhecimento inicial do direito de aposentadoria por
tempo de contribuição identificados nesta fiscalização, conforme lista disposta no
Apêndice II, a fim de que sejam avaliados e tratados, especialmente quanto aos
riscos:
9.2.6.1. de obtenção de informações carentes de qualidade, exatidão e
completude, para a adequada análise do benefício;
9.2.6.2. de não tratamento de pendências e/ou inconsistências nas relações
previdenciárias e de desconsideração de anexos não qualificados; e
9.2.6.3. de inconformidades nas análises manuais.
9.3. dar conhecimento desta deliberação à Secretariaria de Previdência do
Ministério do Trabalho e Previdência, para ampla divulgação interna junto às unidades
interessadas;
9.4. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios):
9.4.1. monitorar as deliberações que vierem a ser prolatadas no presente
processo;
9.4.2. arquivar os autos.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2002-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.