ACÓRDÃO Nº 1998/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1998/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.975/2024-1.
1.1. Apenso: 017.169/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal
(03.288.908/0001-30); Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - Ibest
(34.363.482/0001-66).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação Legal: Glauber de Barros Mesquita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Gantt Administração e Consultoria
Empresarial Ltda., contra possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico
44/2024, conduzido pela Administração Regional do Sesc no Distrito Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão
1.157/2024-Plenário;
9.3. dar ciência à Administração Regional do SESC no Distrito Federal, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 44/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
9.3.1. inabilitação de licitante por desatendimento de critérios não previstos
no edital, em afronta ao art. 16, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do
SESC, e aos princípios da transparência e da objetividade, previstos no art. 2º, inciso I,
da referida norma;
9.3.2. ausência de parâmetros objetivos no edital para análise da
comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado,
contrariando os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento
objetivo;
9.3.3. desclassificação sumária de propostas em razão da suposta
inexequibilidade, contrariando a Súmula 262 do TCU; e
9.4. dar ciência deste Acórdão à representante, ao Sesc/DF e aos demais
interessados.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1998-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.