ACÓRDÃO Nº 2033/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2033/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relacionadas ao Convênio de
Delegação 1/2020, por meio do qual a ANTT transferiu ao Governo do Distrito Federal
(GDF) a gestão, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de transporte
rodoviário interestadual semiurbano de passageiros daquele ente federativo e dos
municípios que compõem a região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno (RIDE/DF).
Considerando que, por intermédio do Acórdão 872/2023, o Plenário deste
Tribunal deliberou pelo arquivamento do processo em razão da perda do objeto, tendo
em vista a extinção do Convênio de Delegação 1/2020, conforme o teor da Deliberação
35, de 13/2/2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Considerando que o Estado de Goiás ajuizou a Ação Cível ACO 3470/DF junto
ao Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo substrato fático em apreciação nestes autos
e que o relator antecessor, Ministro Bruno Dantas, solicitou à Egrégia Corte informações
a respeito do andamento processual, da audiência de conciliação e demais documentos
que pudessem subsidiar o deslinde do mérito deste processo;
Considerando que, em momento anterior, o denunciante anexou as peças 82,
83 e 84 aos autos e requereu a perda superveniente do objeto da denúncia, uma vez
que a gestão do sistema retornou à ANTT, conforme publicação no Diário Oficial da
União, de 14/2/2023, da Deliberação 35, de 13 de fevereiro de 2023, pela ANTT (peça
87), que em seu art. 1º decidiu pela 'extinção do Convênio de Delegação nº 01/2020,
denunciado pelo Distrito Federal, dando por encerrados o período de transição e as
atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DG nº 518, de 14 de dezembro
de 2022';
Considerando que por meio do art. 2º da Deliberação 35/2023, a ANTT
reassumiu, desde 14/2/2023, a gestão dos serviços de transporte rodoviário interestadual
semiurbano de passageiros operado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal - RIDE/DF, nos termos do inciso I, art. 26, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001;
Considerando que, neste momento processual, a denunciante opõe embargos
de declaração (peça 96) na qual aponta omissão da deliberação ao não analisar o
segundo pedido da inicial "d.2) a condenação das denunciadas ao pagamento de
indenização pelas perdas suportadas pelas empresas do transporte semiurbano" e
apresenta como fatos novos: a) perigo de colapso do transporte público semiurbano; b)
greves realizadas pelos rodoviários do entorno do Distrito Federal; c) descumprimento da
política tarifária e abando das normas legais; d) necessidade de recomposição; e)
necessidade de reequilíbrio econômico do setor e da política nacional de mobilidade; f)
clara e notória interferência política e governamental nos estudos técnicos da agência
reguladora, que poderiam caracterizar riscos fiscais a que a União está sujeita em virtude
da situação apresentada;
Considerando que os embargos são intempestivos, uma vez que foram
opostos em 21/9/2023, tendo sido a decisão prolatada pelo Tribunal em 3/5/2023 e
comunicada ao denunciante em 21/7/2023;
Considerando, no entanto, que, em juízo preliminar, a despeito de o recurso
não poder ser conhecido, entendi que os fatos apresentados poderiam evidenciar
relevante interesse público de expressivo impacto nas finanças públicas federais, em
virtude da existência de possíveis passivos contingentes ou outros riscos fiscais, motivo
pelo qual admiti, em caráter precário, para dirimir dúvidas;
Considerando, no entanto, que após a realização de medidas saneadoras, a
unidade técnica conclui que, de acordo com a cláusula segunda do termo de
compromisso, uma vez aplicados os reajustes tarifários acordados, as empresas
signatárias deram plena, geral e irrestrita quitação a quaisquer valores e/ou direitos
decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro e/ou indenização por eventuais danos
sofridos em consequência da não concessão de reajuste tarifário durante todo o período
de vigência do convênio, de modo que tal cláusula resguarda a ANTT de qualquer passivo
eventualmente reclamado sob a alegação de falta de reajuste tarifário no referido
período, conforme registrado pela ANTT na conclusão de sua manifestação;
Considerando, em complemento, que essa conclusão afasta a necessidade de
atuação do TCU, visto não existirem os riscos fiscais para a União que motivaram o
encaminhamento adotado, não havendo como se manifestar sobre a provável existência
de passivos para o Distrito Federal, os quais deverão ser quantificados pela agência
reguladora, mediante requerimento da interessada, durante todo o período de vigência
do convênio;
Considerando que o conhecimento de um recurso pressupõe o preenchimento
dos requisitos de admissibilidade que contemplam interesse recursal, legitimidade e
cabimento, conforme disposto na jurisprudência desta Corte: "na fase de admissibilidade
dos recursos no TCU, devem ser observados, em especial, o cabimento da espécie
recursal, o interesse para recorrer, a legitimidade e a tempestividade" (Acórdão
1862/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carrero).
Considerando que, nos termos do que dispõem os arts. 144 a 146 do RI/TCU,
o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo para
obter essa condição, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir
nos autos (Acórdãos 455/2019-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André de
Carvalho; 1955/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas), o que não ocorreu
aqui.
Considerando que não consta entre as competências do TCU, a defesa de
direitos e interesses subjetivos em processos dessa natureza.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, V, a, 169, V, 234, 235, e 250, I, do RI/TCU, em:
(i) não conhecer a presente denúncia;
(ii) arquivar o processo, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do
RI/TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.402/2022-4 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Suellen Lunguinho do Nascimento (60821/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.