ACÓRDÃO Nº 2003/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2003/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.134/2023-5.
1.1. Apenso: 000.228/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de
Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência
Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de
Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência
Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional
de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional
de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis e demais órgãos e entidades listados na peça 429.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109.115/OAB-RJ), Walter
Baere de Araujo Filho (55.138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP),
Luís André Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Acompanhamento
referente ao 9º Ciclo de Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento de diversos
órgãos e entidades da Administração Pública;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 16, inciso V, do Regimento Interno/TCU, fixar as teses
de que:
9.1.1. de acordo com a redação original do art. 29, "a" e "b", da Lei
3.765/1960, pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001)
podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse
marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos, proventos de
aposentadoria ou de pensão de outro regime, ou com reforma;
9.1.2. admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a
pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada
com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário (a) da pensão militar
na forma da Constituição;
9.1.3. conforme art. 24, §§ 1º e 4º da EC 103/2019 e art. 165, §§ 6º, I, e 7º,
da Portaria MTP 1.467, de 2/6/2022, sempre que pensão militar instituída antes ou
depois da EC 103/2019 for percebida em conjunto com pensão por morte de
cônjuge/companheiro falecido a partir desta data, além das restrições do art. 29, II, da
Lei 3.765/1960 (acumulável apenas com a pensão de outro regime, exceto para os casos
de manutenção do benefício da dupla acumulação de pensão militar, ao amparo do art.
31 da mencionada Lei, para o militar que manteve o benefício com a contribuição
específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 da Medida
Provisória 2.215-10-01), é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais
vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente
em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC
103;
9.1.4. pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da
publicação da Emenda Constitucional 103/2019 podem:
9.1.4.1. ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de
aposentadorias RGPS ou RPPS cujo acúmulo não for vedado pela Constituição,
assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada
um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com
as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019, ou;
9.1.4.2. ser acumuladas com apenas uma pensão de outro regime que, se não
for pensão RPPS ou RGPS decorrente da morte de cônjuge ou companheiro instituída
após a EC 103/2019 (item 233.4 do RACOM), não se sujeitam às deduções estabelecidas
no § 2º do art. 24 da EC 103/2019 por não constar entre as combinações previstas no
§ 1º, I ou III, do referido artigo; ou ainda;
9.1.4.3. ser acumuladas tanto com vencimentos de cargo público quanto com
proventos de reforma, também não se sujeitando às deduções estabelecidas no § 2º do
art. 24 da EC 103/2019, por não constar entre as combinações previstas no § 1º, I ou
III, do referido artigo;
9.2. considerando o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, bem
como a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral
(RE 602584, Tema 359), o conjunto de benefícios acumulados com pensões militares
instituídas antes ou depois da EC 103/2019, exceto pensões de qualquer tipo instituídas
antes da EC 19/1998, se submete às regras de teto remuneratório;
9.3. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
determinar:
9.3.1. ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, à Fundação Nacional de Saúde, ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, ao Instituto Federal da Bahia e às Universidades Federais de Pernambuco, do
Ceará, do Rio Grande do Sul, de Viçosa e Rural do Rio de Janeiro que, até 31/12/2024,
informe, no Módulo Indícios do e-Pessoal, os resultados das apurações de todos os
indícios de irregularidades detectados até dezembro de 2023, pendentes de
esclarecimentos conclusivos, sem prejuízo da observância dos limites de tolerância
estabelecidos para as variáveis acompanhadas na Fiscalização Contínua de Folhas de
Pagamento;
9.3.2. aos Comandos Militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, que,
no prazo de sessenta dias, orientem seus órgãos competentes a adotarem as teses
descritas no § 233 do Relatório de Acompanhamento, acerca das regras de acumulação
de pensões militares previstas no art. 29 da Lei 3.765/1960 e no art. 24 da EC 103/2019,
bem como revejam quaisquer orientações normativas que tenham editado em sentido
contrário, excetuados os casos de manutenção do benefício da dupla acumulação de
pensão militar ao amparo do art. 31 da mencionada Lei para os militares que
mantiveram o benefício com a contribuição específica de um vírgula cinco por cento das
parcelas constantes do art. 10 da Medida Provisória 2.215-10-01;
9.4. com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, recomendar:
9.4.1. ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério
Público, que avaliem a conveniência e a oportunidade de orientar os órgãos sob suas
supervisões a:
9.4.1.1. solicitarem bases de dados do Sirc, conforme arts. 7º e 11 do Decreto
9.929/2019, para efetuarem verificações mediante cruzamentos com as bases de suas
folhas, ou de adotarem solução semelhante à utilizada pelos Tribunais Regionais do
Trabalho da 3ª Região (MG) e da 4ª Região (RS), qual seja, utilizar aplicativo capaz de
realizar consultas em série à base de dados do sistema da Central de Informações de
Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), o denominado Robô i-Memoriam;
9.4.1.2. registrarem eventuais acertos financeiros após o falecimento do
titular do direito, que transitam nas folhas apenas para o cumprimento de obrigações
tributárias e/ou para fins de cálculo, por meio de rubricas que deixem claro se tratar de
valores creditados ao inventariante do espólio ou aos sucessores, de modo a assegurar
a auditabilidade das bases das folhas (art. 3º, III, do Decreto 10.046/2019) e mitigar o
risco de os competentes órgãos de controle associarem tais eventos a indícios de
pagamentos a falecidos; e
9.4.1.3. ante o risco de ocorrerem pagamentos a pessoas falecidas que, em
vida, recorreram ao Judiciário para ver restabelecido o pagamento de benefícios
previdenciários administrativamente suspensos ou excluídos, recadastrar os beneficiários
de decisões judiciais que determinam reintegração em folha por ocasião do cumprimento
do título, ou logo após a retomada dos pagamentos, caso não seja possível promover a
medida dentro do prazo concedido pelo juízo;
9.4.2. ao Ministério da Defesa, que avalie a conveniência e a oportunidade de
orientar os órgãos sob sua supervisão a:
9.4.2.1. registrarem eventuais acertos financeiros após o falecimento do
titular do direito, que transitam nas folhas apenas para o cumprimento de obrigações
tributárias e/ou para fins de cálculo, por meio de rubricas que deixem claro se tratar de
valores creditados ao inventariante do espólio ou aos sucessores, de modo a assegurar
a auditabilidade das bases das folhas (art. 3º, III, do Decreto 10.046/2019) e mitigar o
risco de os competentes órgãos de controle associarem tais eventos a indícios de
pagamentos a falecidos; e
9.4.2.2. ante o risco de ocorrerem pagamentos a pessoas falecidas que, em
vida, recorreram ao judiciário para ver restabelecido o pagamento de benefícios
previdenciários administrativamente suspensos ou excluídos, recadastrar os beneficiários
de decisões judiciais que determinam reintegração em folha por ocasião do cumprimento
do título, ou logo após a retomada dos pagamentos, caso não seja possível promover a
medida dentro do prazo concedido pelo juízo;
9.4.3. à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), que avalie a conveniência e a oportunidade de
orientar as organizações sob sua supervisão, ante o risco de ocorrerem pagamentos a
pessoas falecidas que, em vida, recorreram ao judiciário para ver restabelecido o
pagamento de benefícios previdenciários administrativamente suspensos ou excluídos,
recadastrar os beneficiários de decisões judiciais que determinam reintegração em folha
por ocasião do cumprimento do título, ou logo após a retomada dos pagamentos, caso
não seja possível promover a medida dentro do prazo concedido pelo juízo;
9.5. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar
ciência:
9.5.1. ao Ministério Público Militar de que o envio de suas folhas de
pagamento ao TCU após o fim do mês subsequente ao que se referem, como verificado
em mais de três oportunidades em 2023, ultrapassou o prazo máximo definido no
âmbito do acompanhamento realizado por meio do RACOM TC 008.134/2023-5, nos
termos do Comunicado Diaup/Sefip 1/2023, de 2/5/2023;
9.5.2. à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI), de que as situações a seguir podem gerar
registros que comprometem a observância aos princípios e às Normas Brasileiras
Aplicadas ao Setor Público, em especial, a confiabilidade das informações, conforme
exigido pela NBC T 16.5:
9.5.2.1. orientação aos órgãos do Sipec para que promovam prova de vida
ficta no Siape de beneficiários cujo pagamento em folha havia sido suspenso para, em
seguida, efetivar a exclusão por óbito e geração de folhas sem efeito financeiro, mas
com rubricas de desconto, para servidores ou aposentados para os quais já têm o
indicativo de óbito, como reportado na Nota Informava SEI 4634/2024/MGI, de
1º/3/2024; e
9.5.2.2. possível restabelecimento de pagamentos a falecidos "pelo próprio
sistema" em razão de reforma administrativa no Siape, conforme informado pela
Advocacia-Geral da União no Despacho 122/2024 DGEP/SGA/AGU;
9.6. considerar, como resultado do monitoramento do Acórdão 995/2023-
TCU-Plenário:
9.6.1. integralmente cumpridas as determinações:
9.6.1.1. do item 9.1.4 pela Caixa Econômica Federal, pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
9.6.1.2. do item 9.1.6 pela Fundação Universidade Federal de Pelotas, pelo
Instituto Federal de Minas Gerais, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e
pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
9.6.1.3. do item 9.1.7 pelo Colégio Pedro II, pela Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares, pelo Instituto Federal Baiano e pela Universidade Federal do
Pará;
9.6.2. em cumprimento e no prazo as determinações:
9.6.2.1. dos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.2. pelo Comando da Aeronáutica;
9.6.2.2. do item 9.1.2 pelo Comando do Exército;
9.6.2.3. do item 9.1.3 pelo Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos;
9.6.2.4. do item 9.1.4 pelo Comando da Marinha, pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, pela Universidade
Federal da Paraíba, pela Universidade Federal do Paraná, pela Fundação Universidade de
Brasília, pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela Universidade Federal do Piauí,
9.6.2.5. do item 9.1.5 pelo Ministério dos Transportes;
9.6.2.6. do item 9.1.7 pelo Instituto Federal de Pernambuco, pela
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, pela Universidade Federal do Rio
Grande, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, pela Universidade Federal da
Bahia e pela Universidade Federal de Juiz de Fora; e
9.6.2.7. do item 9.1.8 pela Universidade Federal Fluminense, pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro e pelo Ministério da Saúde;
9.7. conceder novo prazo, até 31/12/2024, para cumprimento das
determinações do item 9.1.6 pela Universidade Federal de Alagoas, pelo Instituto
Benjamin Constant e pelo Instituto Federal do Rio de Janeiro; e
9.8. tornar insubsistente a determinação contida no item 9.1.5 para o
Ministério de Portos e Aeroportos.
9.9. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, orientar a Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal/SecexEstado-TCU) a:
9.9.1. manter e aprimorar a fiscalização contínua das folhas de pagamento
das organizações federais e distritais acompanhadas;
9.9.2. repassar, às unidades técnicas do TCU responsáveis pela certificação
das gestões dos responsáveis pelas contas do INSS e do Ministério da Saúde,
informações sobre o desempenho insatisfatório dessas UPC's no exercício de 2023 sobre
a gestão dos indícios de irregularidades verificados em suas folhas de pagamento;
9.9.3. monitorar as recomendações propostas no item 234.2 do Relatório de
Acompanhamento, nos próximos ciclos da Fiscalização Contínua de Folhas de
Pagamento;
9.10. informar à Corregedoria da Justiça do Estado do Maranhão que o
registro de óbito de número 0050196, feito às folhas 90 do Livro 62, no Cartório de
Registro da 3ª Zona de São Luís, indevidamente indicou o CPF 043.***.***-20,
pertencente a Maria Vitoria Silva Lima, fato que gerou indício de pagamento a pessoa
falecida na folha da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas
Órgãos Extintos (Decipex/MGI);
9.11. dar conhecimento do presente acórdão, destacando que o relatório e o
voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos, às seguintes organizações: Comando da Aeronáutica; Comando
do Exército; Comando da Marinha; Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Fundação Universidade de Brasília; Fundação
Universidade Federal de Pelotas; Instituto Federal Baiano; Instituto Federal de Minas
Gerais; Instituto Federal de Pernambuco; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério
da Agricultura e Pecuária; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Saúde; Tribunal Regional
Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Universidade
Federal da Bahia; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal
Fluminense; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal da Paraíba;
Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do
Piauí; Universidade Federal do Rio de Janeiro; e, Universidade Federal do Rio Grande;
9.12. juntar cópias do relatório, do voto e do presente acórdão ao RACOM TC
007.802/2022-6, processo no qual foram proferidas as determinações monitoradas.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2003-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.