ACÓRDÃO Nº 1999/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1999/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.377/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado com o
intuito de examinar os projetos de lei atinentes às novas regras orçamentárias e fiscais
de que tratam os arts. 163, incisos I e V, e 165, § 9º, da CF/1988, que poderão substituir
a Lei 4.320/1964;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional, com fundamento no art. 41, inciso I, alínea "a", e § 2º, da Lei
8.443/1992, que o levantamento a respeito dos projetos de lei PLP 295/2016 e PLP
25/2022, que tratam da Nova Lei de Finanças Públicas, prevista no art. 165, § 9º, da
CF/1988, em substituição à Lei 4.320/1964, identificou as seguintes oportunidades de
melhoria:
9.1.1. regulamentação das emendas parlamentares;
9.1.2. abrangência e cobertura do orçamento;
9.1.3. aplicabilidade da norma aos entes federativos;
9.1.4. conceituação para a dívida ativa, a dívida flutuante, o fato gerador da
despesa e o conteúdo da nota de empenho;
9.1.5. critérios para realização de pagamentos por meio de despesas de
exercícios anteriores (DEA);
9.1.6. regras de apresentação, no orçamento, das receitas provenientes de
emissão de títulos e despesas com refinanciamento, bem como regras de transparência
em relação ao manejo da dívida pública;
9.1.7. regulamentação de aspectos relevantes sobre precatórios, decorrentes
das alterações promovidas nos regramentos constitucionais recentes;
9.2. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional, que o levantamento a respeito dos projetos de lei PLP 295/2016
e PLP 25/2022, que tratam da Nova Lei de Finanças Públicas, prevista no art. 165, § 9º,
da CF/1988, em substituição à Lei 4.320/1964, identificou os seguintes pontos que
merecem maior reflexão:
9.2.1. permissão da reclassificação da vinculação de recursos de despesa
orçamentária executada dentro do mesmo exercício financeiro;
9.2.2. permissão da emissão de nota de empenho para atender a obrigações
cujo implemento de condição deva ocorrer no exercício seguinte;
9.2.3. apresentação do anexo específico com os objetivos das políticas
monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus
principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício
subsequente na mensagem do PLOA e não mais do PLDO;
9.2.4. proposta de retirar o anexo de investimentos plurianuais do PPA e
integrá-lo ao PLOA e à LOA; e
9.2.5. previsão de que a estimativa das receitas primárias do PLOA será igual
à estimativa da LDO ou do PLDO e, caso a LDO não tenha sido aprovada até o final do
primeiro período legislativo, de que a estimativa do PLOA será igual à do PLDO; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1999-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.