PORTARIA Nº 4.063, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.063, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.023567/2017-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 1686, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020 subsequente, que determinou a expulsão
do Território Nacional de JEAN PIERRE LAMY KDIAKA, de nacionalidade congolesa, filho de
Kidiaka e de Sedipa, nascido na República Democrática do Congo, em 23 de dezembro de
1965, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ