ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 51, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 51, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em
vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16934, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como FUNÇÃO
Importador, Exportador, a empresa HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
BRINQUEDOS E JOGOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 08.743.754/0001-43.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO