DESPACHO DECISÓRIO Nº 77/SR SUL/INSS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 77/SR SUL/INSS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Portaria DIROFL/INSS Nº 732, de 7 de Novembro de 2022. Processo: 35014.329004/2022-16.
Assunto:AnálisedaManifestaçãodeInteresse-EditaldeChamamentoPúblicodePermutanº05/2023.
Ementa: Não aceitação de proposta - negativa de construção de pavimento
adicional.
RELATÓRIO
Trata-se de Proposta para realização de Chamamento Público para possível
permuta de imóvel de propriedade do INSS, situado à Avenida Mauro Ramos, 1.880,
Centro - Florianópolis/SC por imóveis de terceiros aptos a abrigar sede da
Superintendência Regional Sul, da Gerência Executiva Florianópolis, da Agência da
Previdência Florianópolis Centro e de duas novas agências: APS Florianópolis Norte e
APS Florianópolis Sul.
Houve manifestação de interesse protocolada pela Empresa DIMAS
CONSTRUÇÕES LTDA, que, em resumo, informa a disponibilidade técnica de construir
um pavimento a mais no imóvel na Dib Mussi, o que acresceria 244,07 m² à área
ofertada, o que faria atingir um total de 2.542,75 m², muito próximo à área mínima
solicitada no Edital. Segundo a DENGPAI 16678596, com esse acréscimo, seria possível
contemplar o programa de necessidades da SR de forma mais adequada.
Encaminhado o processo à PFE, visando dirimir dúvida jurídica acerca da
possibilidade de aceitação da proposta, o Procurador Geral se manifestou no
DESPACHO n. 00197/2024/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU 17765279, considerando a
questão de natureza técnica e não jurídica, ressaltando que os conceitos de
"adaptação" e "reforma" devem ser classificados pela área de engenharia.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Devolvidos os autos à DENGPAI, a mesma analisou a questão, conforme a seguir:
Esclarecemos que as definições de "adequação" e "reforma" podem variar
conforme o contexto legal e normativo. Embora as legislações pertinentes nem sempre
definam esses termos de maneira direta, algumas orientações são aplicáveis em
contextos de construção e engenharia:
Reforma: Refere-se a modificações que alteram a estrutura ou a aparência
de um edifício, englobando desde alterações estéticas até mudanças que impactam a
funcionalidade. Em muitos códigos de obras, a reforma pode exigir licenciamento
específico, dependendo da extensão das alterações.
Adequação: Normalmente, descreve ajustes realizados para atender a normas
específicas, como as de acessibilidade ou segurança. Embora a adequação possa ser considerada
uma forma de reforma, é mais restrita, focando na conformidade com regulamentos.
É fundamental destacar que a reforma pode incluir a ampliação de área. Esse
tipo de intervenção abrange modificações na estrutura existente, como a adição de novos
espaços ou alterações no layout original, podendo envolver a construção de novas paredes
e o aumento da área construída. Por outro lado, a adequação diz respeito a ajustes feitos
para atender a normas ou requisitos específicos, sem acarretar em uma ampliação física.
Diante dessa definição técnica, concordamos com o Parecer da Procuradoria
sobre a não aceitação da proposta, uma vez que ela não atende aos requisitos
estabelecidos no edital e no Projeto Básico.
DECISÃO
Com base nas competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022, no Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria PRES/INSS nº
1.678, de 29 de abril de 2024, e nas manifestações constantes do Processo
Administrativo nº 35014.329004/2022-16, CONCLUO pela não aceitação da proposta,
uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Edital 13654360 e no Projeto
Básico 13033637.
Publique-se no Diário Oficial da União, Seção 1, e no Boletim de Serviço Eletrônico.
Após, encaminhe-se ao SERLIC, para providências decorrentes desta
decisão.
ALBERTO CARLOS FREITAS ALEGRE
Superintendente