ACÓRDÃO Nº 2029/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2029/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.957/2020-
TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido no TC 026.406/2020-9
(representação em face de possíveis irregularidades decorrentes da concessão da BR-
116/346/PR e BR-101/SC, trecho entre Curitiba e Palhoça, sob a gestão da Autopista
Litoral Sul), mediante o qual o Tribunal conheceu parcialmente da representação e
expediu determinações à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) referentes a
correções nos documentos dos orçamentos utilizados como base para o reequilíbrio do
contrato (item 9.4), renegociação com a concessionária (item 9.5) e revisão da
Resolução-ANTT 4.727/2015 (item 9.6);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) às peças 58-60, nos
quais consta o Relatório de Fiscalização Fiscalis 114/2024, produzido com o fito de
examinar o grau de cumprimento da deliberação ora monitorada;
Considerando que o aludido Relatório evidencia o:
cumprimento das determinações constantes dos itens 9.4.1 (subitens 9.4.1.1
a 9.4.1.3), 9.4.2 (subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.4) e 9.6 (subitens 9.6.1 a 9.6.3);
parcial cumprimento da determinação constante do subitem 9.4.2.3; e
o não cumprimento da determinação do item 9.5;
Considerando que, no tocante ao subitem 9.4.2.3 (elaboração do projeto as
built detalhado haja vista a reversão das benfeitorias ao final do período de concessão),
a unidade técnica concluiu que, não obstante o projeto as built não tenha sido elaborado
em razão de as obras não estarem encerradas, a elaboração do projeto consta do
contrato e deverá ser concluído em até 60 dias da conclusão das obras, conforme item
6.3 do Termo de Referência do contrato de supervisão (peça 48, p. 154-155), o que
justifica a dispensa da continuidade do monitoramento;
Considerando que, atinente ao item 9.5 (renegociação com a concessionária
para obtenção de valores justos de investimentos, com redução estimada em R$ 136
milhões), a ANTT realizou as tratativas com a concessionária conforme determinado na
deliberação, obtendo, contudo, alteração de valores consideravelmente aquém da
estimativa do Tribunal (R$ 16.309.444,17, data-base: janeiro/2019), o que demonstra o
não cumprimento da determinação;
Considerando, contudo, que a Agência adotou as medidas com vistas a
conferir o cumprimento da deliberação (tratativas junto à concessionária), restando
motivado o não atendimento do item 9.5, de modo que a continuidade do
monitoramento pode ser dispensada;
Considerando o cumprimento das demais deliberações objeto do
monitoramento; e
Considerando a falha apontada pela unidade técnica consistente na ausência
de revogação expressa da Resolução ANTT 4.727/2015 no âmbito da Resolução-ANTT
6.000/2022, o que pode gerar conflito na interpretação das normas aplicáveis à inclusão
de obras nos contratos de concessão rodoviária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.4.1 (subitens
9.4.1.1 a 9.4.1.3), 9.4.2 (subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.4) e 9.6 (subitens 9.6.1 a 9.6.3)
do Acórdão 2.957/2020-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.4.2.3 do Acórdão 2.957/2020-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do
monitoramento;
c) considerar não cumprida a determinação do item 9.5, dispensando-se a
continuidade do monitoramento;
d) dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento
no inciso II do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que a Resolução-ANTT 4.727/2015
não foi revogada expressamente pela Resolução-ANTT 6.000/2022, bem como permanece
disponível no site da agência, a despeito de a orçamentação de obras em contratos de
concessão rodoviária ter sido regulamentada na seção IV dessa última resolução,
podendo gerar conflito na interpretação das normas aplicáveis à inclusão de obras nos
contratos de concessão rodoviária;
e) comunicar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de
Transportes Terrestres; e
f) encerrar o processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-006.219/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 026.406/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.