ACÓRDÃO Nº 2006/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2006/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.434/2010-2.
1.1. Apenso: TC-005.757/2015-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Prestação de
Contas).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada) (CNPJ
04.065.033/0001-70).
3.2. Responsáveis: Ana Teresa Holanda de Albuquerque (CPF 399.***.***-53),
Eduardo Luiz Gaudard (CPF 261.***.***-87), Flávio Decat de Moura (CPF 060.***.***-87),
Gilberto do Carmo Lopes Siqueira (CPF 176.***.***-20), Jose Luis Franca dos Santos (CPF
313.***.***-34), José Antonio Muniz Lopes (CPF 005.***.***-68), José Roberto de Moraes
Rego Paiva Fernandes Júnior (CPF 524.***.***-20), Leonardo Lins de Albuquerque (CPF
012.***.***-72), Luis Hiroshi Sakamoto (CPF 098.***.***-15), Marcelo Castro Lippi (CPF
665.***.***-87, Marcio de Almeida Abreu (CPF 116.***.***-91), Nelson Fonseca Leite
(CPF 277.***.***-53), Pedro Carlos Hosken Vieira (CPF 141.***.***-34), Ricardo Oliveira
Lopes Serrano (CPF 282.***.***-87), Ronaldo Ferreira Braga (CPF 075.***.***-49), Telton
Elber Correa (CPF 299.***.***-91) e Uilton Roberto Rocha (CPF 134.***.***-53).
3.3. Recorrente: Paulo Soares Bugarin.
4. Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Mariana Araujo Becker (14.675/OAB-DF), Beatriz Helena
Cavalcante Nunes (29.059/OAB-DF) e outros, representando Flávio Decat de Moura;
Mariana Araujo Becker (14.675/OAB-DF), Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira
(3.554/OAB-AM) e outros, representando Luis Hiroshi Sakamoto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interpostos
pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) contra o Acórdão
3.068/2011-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, por meio do qual o
Tribunal julgou regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso
III, e 35, inciso III da Lei 8.443/1992, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos;
9.2. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto
ao TCU para, no mérito, negar-lhe provimento e manter nos exatos termos o Acórdão
3.068/2011-TCU-1ª Câmara;
9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2006-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.