PORTARIA AN/MGI Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA AN/MGI Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Sistema de Governança e Estratégia do
Arquivo Nacional
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22,
caput, inciso II, da Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, e tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa SEGES nº 24, de 18 de março de 2020, e na Portaria MGI
nº 5.896, de 17 de outubro de 2023, e considerando as informações constantes do
processo SEI-AN nº 08227.003565/2023-09, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Governança e Estratégia no âmbito do
Arquivo Nacional composto pelo seu Comitê Interno de Governança.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO ARQUIVO NACIONAL
Art. 2º O Comitê é responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes
estratégicas transversais de:
I - governança pública;
II - inovação;
III - planejamento;
IV - transparência;
V - difusão de melhores práticas de gestão; e
VI - eficiência na gestão administrativa.
Art. 3º Ao Comitê compete:
I - auxiliar a alta administração na implementação e manutenção de processos,
estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da
governança com base no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro 2017, e nos demais
dispositivos relacionados que forem elaborados pelo Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no Arquivo Nacional, que promovam soluções para
melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o
aprimoramento do processo decisório; e
III - promover e acompanhar periodicamente a implementação das medidas,
dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê
Ministerial de Governança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 4º O Comitê será composto pelas seguintes autoridades:
I - Diretora-Geral do Arquivo Nacional, que o presidirá;
II - Diretora-Geral Adjunta;
III - Diretor de Gestão de Documentos e Arquivos;
IV - Diretora de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo;
V - Diretor de Gestão Interna;
VI - Superintendente Regional no Distrito Federal; e
VII - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Arquivos.
§ 1º As pessoas integrantes titulares, em seus impedimentos ou ausências,
serão substituídas pelas pessoas formalmente designadas para a substituição eventual.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação-Geral
de Planejamento, Gestão Estratégica e Governança do Arquivo Nacional.
§ 3º As pessoas integrantes do Comitê poderão participar das reuniões por
meio de videoconferência.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, quadrimestralmente; e
II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado
pela Presidência.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta.
§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples,
cabendo à Presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 6º As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução, com a
assinatura da Presidência.
Art. 7º O Comitê publicará suas atas e resoluções em página eletrônica do
Arquivo Nacional, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.
Art. 8º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho, quando necessário,
sendo:
I - formação máxima de cinco pessoas;
II - prazo máximo de duração de seis meses; e
III - número máximo de dois subcolegiados em operação simultânea.
Art. 9º. A Presidência poderá convidar pessoas ocupantes de cargo público das
unidades integrantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público ou
representantes de organizações públicas ou privadas para participar das reuniões, sem
direito a voto.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica revogada a Portaria AN nº 99, de 22 de novembro de 2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o credenciamento da AR VALERIANA CERTIFICADO DIGITAL. Processo n°
00100.002581/2024-71.
DEFIRO o credenciamento da AR HAYASAKI CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.
Processo n° 00100.002495/2024-69.
DEFIRO o credenciamento da AR ALTA CERTIFICADORA. Processo n°
00100.002280/2024-48.
DEFIRO o credenciamento da AR CERTIZI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS.
Processo n° 00100.002449/2024-60.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTCARD. Processo n°
00100.002736/2024-70.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CAPIXABA CERTIFICAÇÃO.
Processo n° 00100.002701/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JIREH CERTIFICADO DIGITAL.
Processo n° 00100.002699/2024-08.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 38,
onde se lê:
"Art. 4º Ficam instituídos como Registros de Referência os seguintes
conjuntos de dados, com seus respectivos gestores, fontes de dados e prazo para
adequação, na forma dos Anexos I a XI desta Resolução:
I - Cadastro Base do Cidadão (CEP);"
leia-se:
"Art. 4º Ficam instituídos como Registros de Referência os seguintes
conjuntos de dados, com seus respectivos gestores, fontes de dados e prazo para
adequação, na forma dos Anexos I a XI desta Resolução:
I - Cadastro Base do Cidadão (CPF);"
onde se lê:
"ANEXO VII
ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (SIORG)
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia"
leia-se:
"ANEXO VII
ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (SIORG)
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos"
onde se lê:
"ANEXO VIII
SERVIDORES PÚBLICOS (SIAPE CONSULTAS)
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia"
leia-se:
"ANEXO VIII
SERVIDORES PÚBLICOS (SIAPE CONSULTAS)
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos"
onde se lê:
"ANEXO IX
PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Departamento de Plataformas da Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia"
leia-se:
"ANEXO IX
PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos"
onde se lê:
"ANEXO X
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos"
leia-se:
"ANEXO X
PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1 CEDENTE DE DADOS
1.1 Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania"