PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea
'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V
do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.617142/2024-00, resolve:
Art. 1º Homologar a transferência do controle acionário indireto e da ingerência
efetiva nos negócios de AKAD SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.868.712/0001-31, com sede na cidade
de São Paulo - SP, para GP INVESTMENTS, LTD., sociedade existente sob as leis de Bermuda,
nos termos do contrato de transferência de cotas celebrado em 20 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO
Ato Autorizativo
Em consonância com o art. 1º, §4º, da Lei nº 9.469/1997 c/c o art. 2º, §1º, do
Decreto nº 10.201/2020, AUTORIZO a celebração de Acordo entre a União e o Município
de Recife para a dação de pagamento dos imóveis que têm como tombos PE.014-000,
PE.067-000, PE-068-00, PE.069-00 e PE.070-000, que serão utilizados pelo Município para a
construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e resolverá
disputas administrativas e controvérsias judiciais envolvendo a cobrança de Taxas de
Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD (antiga TLP - Taxa de Limpeza pública), promovidas
pelo Município do Recife em face da União.
Restitua-se à Procuradoria-Geral da União, para continuidade das tratativas
para celebração do acordo judicial.
ESTHER DWECK
Ministra
ARQUIVO NACIONAL