ACÓRDÃO Nº 2034/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2034/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de monitoramento do subitem 1.7 do Acórdão
2.220/2022 - Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou à Fundação Rede Ferroviária de
Seguridade Social que, em relação aos seus investimentos nos FIPs (FIP Multiner, FIP Geração
de Energia, FIDC Comanche, CCI POTY e CCI RENNO, CCI Stiebler e CCI S&G, CCI Conspar e FIDC
BBIF, FDIC Italia, FDIC Master I, FIP Gamma, CCI Domus, FDIC Master III, FIP Patriarca, BVA
MASTER I - FDIC MASTER I), no prazo de 180 dias, procedesse à instauração de tomadas de
contas especiais e promovesse, se necessário, os ajustes em seus normativos internos,
observando os aspectos descritos nos subitens 1.7.1 a 1.7.6.
considerando que a requerente não apresenta o cronograma detalhado do que
pretende realizar no prazo solicitado;
considerando as prorrogações já deferidas pelo Tribunal por meio dos acórdãos
424/2023, 2.007/2023 e 494/2024, todos prolatados pelo Plenário, que totalizaram um período
adicional de 543 dias,
considerando as razões expostas pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à
peça 38,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU,
em deferir parcialmente o pedido e prorrogar até o dia 9/1/2025 o prazo para atendimento ao
comando expresso no subitem 1.7 do Acórdão 2.220/2022 - Plenário.
1. Processo TC-031.685/2022-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Gustavo Luiz de Matos Xavier (OAB/MG 86896), Cornelio
Medeiros Pereira (OAB/SP 147146) e outros, representando a Fundação Rede Ferroviária de
Seguridade Social - Refer.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.