PORTARIA Nº 1.139, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.139, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 102/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de agosto de 2024, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.13296, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.778, de 29 de
setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 48, de 2
de outubro de 2006, que declarou anistiado político HILDEBRANDO BAPTISTA DOS
SANTOS post mortem, filho de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO