PORTARIA Nº 1.185, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.185, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0804037-
36.2013.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00324/2024/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
119/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.02633, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2.660, de 18 de dezembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 219, de 22 de dezembro de 2008.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.369, de 17 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 64, de 19 de
dezembro de 2002 que declarou ROBERTO ANTONIO VAZELINO anistiado político.
MACAÉ EVARISTO