ACÓRDÃO Nº 2035/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2035/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do terceiro ciclo de monitoramento do cumprimento às determinações do
Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário, de acordo com a redação dos Acórdãos 144/2020-TCU-
Plenário e 1.591/2021-TCU-Plenário, que expediu deliberações ao Ministério da Saúde.
Considerando que os dois monitoramentos anteriores foram apreciados pelos
Acórdãos 144/2020-TCU-Plenário e 1.591/2021-TCU-Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas;
considerando que o Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário fixou, em seus subitens
"c.1" e "c.2", novo prazo para o completo atendimento dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
3.184/2016-TCU-Plenário, e deu ciência, no subitem "c.3", acerca do descumprimento do
subitem 9.4 do Acórdão 3.184/2016-TCU-Plenário;
considerando que após o exame de documentação requerida, visitas a unidades
dos hospitais do Rio de Janeiro e reuniões com gestores do Ministério da Saúde, do Datasus e
dos hospitais, a equipe de fiscalização concluiu que foram empreendidos esforços para o
cumprimento das medidas exaradas pelo Tribunal, tendo restado apenas o subitem "c.3" ainda
pendente de completo cumprimento (peça 103);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RITCU, e de acordo com o parecer emitido nos
autos, em:
considerar cumpridas as determinações dispostas nos subitens "c.1" e "c.2" do
Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário;
considerar parcialmente cumprida a determinação disposta no subitem "c.3" do
Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário, fixando novo e improrrogável prazo de 120 dias, contados
da notificação, para que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde cumpra a
determinação;
informar ao Ministério da Saúde de que o não atendimento à determinação poderá
configurar reiterado descumprimento da decisão do TCU e resultar na aplicação da multa
prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei 8.443/1992, e no art. 268 do RITCU;
restituir os autos à AudSaúde para o prosseguimento do monitoramento do
subitem "c.3" do Acórdão 1.591/2021-TCU-Plenário;
encaminhar cópia do relatório constante da peça 103 ao Ministério da Saúde.
1. Processo TC-036.160/2021-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
(); Departamento de Informática do Sus (00.394.544/0271-13); Secretaria-executiva do
Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal de Bonsucesso;
Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Federal
Ipanema; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva; Secretaria de Atenção Especializada À Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.