Atos do Diário Oficial da União de 26/04/2024

309 atos publicados na seção 1.

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ALVARÁ Nº 1.476, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.555, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.901, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.902, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.903, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.904, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.905, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.906, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.908, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.909, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.910, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.911, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.912, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.914, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.916, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.918, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.920, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.921, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.923, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.925, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.926, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.932, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.933, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.935, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.937, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.938, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.939, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.940, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.941, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.944, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.947, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.948, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.949, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.950, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.953, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.957, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.958, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.959, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.960, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.961, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.962, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.963, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.965, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.967, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.968, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.969, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.971, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.972, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.973, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.974, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.975, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.976, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.977, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.978, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.979, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.980, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ATO Nº 4.529, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.028, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.269, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.311, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.490, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.493, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.494, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.578, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.712, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.713, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.716, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.730, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.732 DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.737, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.740, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.745, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.746, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.830, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.000, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.001, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 78, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 77, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 224, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 225, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 226, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 227, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 228, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 229, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 230, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 231, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 232, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 233, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 234, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 235, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR SUSEP Nº 701, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CONSULTA PÚBLICA N° 1.248, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
COSIT Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 7, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO COREN-DF Nº 69, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO COREN/PR Nº 29, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
DECISÃO SUPAS Nº 165, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 216, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.007, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.683, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 67, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 68, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.051, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.245, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.246, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.285, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.291, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.298, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.299, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.310, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.318, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.320, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 203/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 206/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 207/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 47-E, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 48-E, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DESPACHO Nº 606/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
DESPACHO Nº 636, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 765, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 954, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DE DECISÃO Nº 8/2024 — CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2024/RCTS/SRC — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 469, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 470, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 471, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 472, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 473, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 456/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 458/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 459/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.566/2023 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.970/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 1.292, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.293, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.294, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.295, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.296, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.302, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 14.300, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.334, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.401, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 14.411, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.412, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.420, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 142, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA Nº 162, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 216, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 25, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 3.476, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.477, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.478, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 398, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 407, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 410, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 427/2024/DDP, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 428/DDP, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 466, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 59, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 604/GR/IFAM, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA AN Nº 149, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — ARQUIVO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA ANP Nº 237, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 887, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 888, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 890, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 891, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 892, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 893, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 894, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 895, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 896, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 897, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 898, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 899, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 900, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 901, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 902, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 903, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 904, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 905, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 906, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 907, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 908, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 909, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 910, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 911, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 912, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA GM-MD Nº 2.139, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.597, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.621, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (12 partes)
PORTARIA MAPA Nº 670, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 671, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 12.918, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 13.032, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 13.033, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 981, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 524, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.609, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.626, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (6 partes)
PORTARIA SAV Nº 24, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.104, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MS Nº 519, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 520, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SE/MS Nº 521, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 522, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 523, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 524, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 525, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 526, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 527, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 528, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 529, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 530, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 531, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 532, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 533, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 534, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 535, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECEX Nº 311, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 312, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
PORTARIA SECEX Nº 313, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 286, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 288, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 289, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 290, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 291, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 109, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
PROCESSO ÉTICO N° 105/2021 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
PROCESSO ÉTICO N°20/2021 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
PROCESSO ÉTICO N° 22/2021 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
PROCESSO ÉTICO N° 24/2022 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
PROCESSO ÉTICO N° 31/2021 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
PROCESSO ÉTICO N° 32/2021. — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
RESOLUÇÃO - Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
RESOLUÇÃO Nº 158, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO (3 partes)
RESOLUÇÃO Nº 2.712, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO (6 partes)
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 20 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 698, DE 20 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 699, DE 20 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 700, DE 20 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 701, DE 20 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº 702, DE 20 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.278, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.280, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.282, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (2 partes)
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (5 partes)
RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.129, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.130, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.131, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNSP Nº 466, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 467, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (4 partes)
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 1.000, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 997, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 998, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 999, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (2 partes)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 582, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 317, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.564, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.565, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.566, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.567, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.568, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.577, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.586, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.596, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.597, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.599, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL