PORTARIA Nº 216, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 216, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2024.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e
CONSIDERANDO a edição da Portaria SOF/MPO Nº 76, publicada no Diário Oficial da
União em 27 de março de 2024, que descentraliza recursos para Sentenças Judiciais Transitadas em
Julgado de Pequeno Valor (RPVs),
resolve:
Art. 1º PUBLICAR, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023
- LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício
de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 89, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 14 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA