DECISÃO Nº 7, DE 25 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO Nº 7, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 86 do Regimento Interno do DNIT; art. 109, § 1º da Lei nº 8.666/93, após análise dos
fatos constantes nos autos do Processo nº 50605.000135/2015-29, proferiu Decisão
Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI nº 17569577) no qual CONHECEU do Recurso
Administrativo (16922202), interposto pelo Consórcio HAP-PLANEX-CONVAP, NEGANDO
PROVIMENTO e RATIFICANDO a decisão de RESCISÃO UNILATERAL do Contrato SR-
05/00878/2014, com fundamento no artigos 77, 78, incisos I, II, III e VII da Lei nº 8.666, de
1993, c/c. o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no
artigo 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei, no Contrato e
no Edital de Licitação RDC nº 292/2014-05.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
Diretor
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
DESPACHO
Pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020022/2023-34, no
exercício da competência estabelecida no artigo 9º do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022,
Julgo Parcialmente Procedente, com fundamento no art. 65 da Lei nº
9.784/1999 e nos princípios da razoabilidade e da verdade real, o pedido de revisão
administrativa formulado pela empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
para desconstituir, de forma prospectiva, os efeitos da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR com a União aplicados por força da Portaria DIRECON nº 16/2024, devendo
o termo final da penalidade corresponder ao dia anterior à data desta publicação.
ILANA TROMBKA
Diretora-Geral