ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 24 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Inscreve o contribuinte no Registro Especial de
Bebidas para o exercício da atividade de
ENGARRAFADOR, previsto na IN RFB Nº
1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das
atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da
Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto Lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3º, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no Despacho Decisório nº 0032, de 24 de abril de 2024, proferido nos autos do Dossiê
Digital nº 10906.097542/2024-22, resolve:
Art. 1º. Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS para o exercício da
atividade de ENGARRAFADOR, sob o número 09101/0148, o estabelecimento BACCO SPIRIT
DESTILARIA LTDA, CNPJ nº 31.931.721/0001-49, localizado na Rua Henrique Coelho Neto,
nº 1403, Apt, Barracão, Vargem Grande, Pinhais/PR.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua publicação.
REGINALDO CEZAR CARDOSO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Concessão de regime especial de emissão de
documentos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO
FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº
85, de 11 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº
7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do processo nº
13033.223132/2023-77, especialmente no requerimento da Secretaria da Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul através do processo eletrônico GPRE nº 23/128580 (fls.
02 a 26) e no Relatório da Diligência Fiscal de 30 de outubro de 2023, emitido pela
Equipe de Fiscalização Regional do IPI da 10ª Região Fiscal (fls. 72 a 75), DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da pessoa jurídica MOVEIS CARRARO LTDA,
inscrito no CNPJ sob o nº 87.548.814/0014-68 (FILIAL Morata), situado na Rua Ari
Mario Ozelame nº 12, Bairro Santa Helena, Bento Gonçalves/RS, fica autorizado a
retirar mercadorias produzidas no estabelecimento filial inscrito no CNPJ nº
87.548.814/0011-15, situado na Rua Fortaleza nº 862 C, Bairro Botafogo, Bento
Gonçalves/RS, efetuando a remessa diretamente ao endereço do adquirente
destinatário, sem a necessidade de remessa física ao estabelecimento responsável pela
comercialização.
Art. 2º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão
"Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 22/2023, de 06 de
novembro de 2023".
Art. 3º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 4º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de
recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.
Art. 5º O presente regime especial produzirá efeitos a partir da data de
ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua
iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou cassá-
lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 6 de novembro de 2023.
ALTEMIR LINHARES DE MELO