RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 303ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: Art.1ºRecomendaraoInstitutoNacionaldoSeguroSocial-INSSparaasoperaçõesde empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%). Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI Presidente do CNPS
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério da Previdência Social — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 26/04/2024