DESPACHO Nº 206/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 26/04/2024

DESPACHO Nº 206/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo
único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023,
ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010650/2024-18, invocando as razões constantes
da Nota Técnica n.º 7249/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir
de 12 de abril de 2024, da frequência 960 KHz, (FISTEL n° 05008018191) outorgada a Nova
Frequência Ltda., inscrita no CNPJ n.º 04.161.060/0001-47, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Maringá, estado do Paraná.
NELSON ALVES PINTO NETO

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