CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia dos créditos
tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto
no Decreto Estadual nº 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial
de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que
específica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado da Paraíba fica autorizado a conceder remissão
e anistia dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, em virtude da
utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432, de 29 de
setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às
indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica.
§ 1º A remissão e anistia de que trata o "caput" alcançam os fatos
geradores do imposto ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 até 31 de
dezembro de 2023.
§ 2º A aplicação do disposto neste convênio não implica restituição de
valores já recolhidos.
Cláusula segunda A legislação estadual disporá sobre os parâmetros,
condições e limites em relação à concessão dos benefícios de que trata este
convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.