CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado de Alagoas a ampliar a lista de veículos automotores
novos sujeitos a redução de base de cálculo, constantes da tabela do item 33 do
Anexo II do Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, reinstituído com base na
Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, através do Certificado de Registro
e Depósito nº SE/CONFAZ nº 37/2018, incluindo os veículos automotores novos
equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar
nº 160, de 7 agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de
2017, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a incluir veículos
automotores novos, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no
Sistema Harmonizado - NCM/SH - 8703.40.00, 8703.50.00, 8703.60.00, 8703.70.00, e
8703.80.00, sujeitos a redução de base de cálculo, constantes da tabela do item 33 do
Anexo II do Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o qual concede
redução na base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%
(doze por cento), cuja tabela está registrada e depositada pelo Certificado de Registro
e Depósito nº SE/CONFAZ nº 37/2018, de 10 de agosto de 2018, nos termos do
Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 19 de abril de 2024,
publicado na página 31 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 78, de 23
de abril de 2024,
Onde se lê: "4) ... 360.000";
Leia-se: "4) ... 5.400.000".