DESPACHO Nº 1.298, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/04/2024

DESPACHO Nº 1.298, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 maio
de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000184/2024-89, decide:
Indeferir a solicitação da MEZ 3 Energia Ltda. - MEZ 3, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 31.231.893/0001-00, de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR retroativo
para a Subestação Rio Claro 2 que lhe foi outorgada pelo Contrato de Concessão nº
24/2018-ANEEL, de 20 de setembro de 2018.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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