PORTARIA SAES/MS Nº 1.626, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA SAES/MS Nº 1.626, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Defere a Adesão ao PROSUS, da Santa Casa de
Misericórdia de Santana de Livramento, com sede
em Santana de Livramento (RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o
Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins
Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do
Sistema Único de Saúde (PROSUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 535, de 8 de abril de 2014, que atribui à
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde a competência para o recebimento e
condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de
outubro de 2013;
Considerando a sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 5000538-
02.2019.4.04.7106, confirmada em grau de recurso e transita em julgado em 16/05/2023,
que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora à reinclusão no PROSUS
e à moratória prevista no art. 40 da Lei nº 12.873/2013, desconsiderando-se o suposto
deficit de fluxo de caixa, desde que inexistentes outros impedimentos legais e enquanto
cumpridos os demais requisitos legais; e
Considerando a Nota Técnica nº 22/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000. 122291/2014-21, que concluiu que foram atendidos os
requisitos constantes da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações
pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades
Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e
que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Santa
Casa de Misericórdia de Santana de Livramento, CNPJ nº 96.039.581/0001-44, com sede
Santana de Livramento (RS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
Considerando a Portaria GM/MS nº 535, de 8 de abril de 2014, que atribui à
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde a competência para o recebimento e condução dos
Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;
Considerando a sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 55004659-
07.2018.4.04.7204, confirmada em grau de recurso e transita em julgado em 15/02/2024, que
ratificou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora
à reinclusão no PROSUS e à moratória prevista no art. 40 da Lei nº 12.873/2013,
desconsiderando-se o suposto deficit de fluxo de caixa, desde que inexistentes outros
impedimentos legais e enquanto cumpridos os demais requisitos legais; e
Considerando a Nota Técnica n°19/2024- CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.121232/2014-35, que concluiu que foram atendidos os requisitos constantes
da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva, a adesão ao Programa de Fortalecimento
das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da
Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da
Fundação Social Hospitalar de Içara, CNPJ nº 83.852.418/0001-54, com sede Içara (SC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Nº 6, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 9, Seção 1, páginas 53 à 58.
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