DESPACHO Nº 203/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 26/04/2024

DESPACHO Nº 203/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010118/2024-09,
invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 7102/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 8 de abril de 2024, da frequência 1470
KHz, (FISTEL n° 02008031071) outorgada à Rádio Primavera Ltda., inscrita no CNPJ n.º
55.189.641/0001-28, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Porto Ferreira, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO

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