RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando que o artigo 8º da Lei no 8662, de 07 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1,
estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão
normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar,
disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;
Considerando que o artigo 10, I, da Lei no 8662, de 07 de junho de 1993,
publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que
compete aos CRESS organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais;
Considerando a Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para
a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências;
Considerando a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração;
Considerando a Lei no 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que altera as Leis
nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de
maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os
documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços
públicos.
Considerando o Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de
Migração;
Considerando o Decreto no 9.277, de 05 de fevereiro de 2018, que dispõe
sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de
Registro Nacional Migratório;
Considerando a Resolução CFESS no 1.014, de 13 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 14 de dezembro de 2022, Seção 1, que
regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e
reinscrição de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências;
Considerando o OFÍCIO CIRCULAR - No 4584937/2021 - DPGU/SGAI
DPGU/GTMR DPGU, que tratou da identificação civil de pessoas migrantes e a
aceitação de seus documentos para fins de inscrição profissional;
Considerando, por fim, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho
Pleno do CFESS ocorrido de 18 a 21 de abril de 2024; resolve:
Art. 1o Dar nova redação ao inciso II do art. 2º da Resolução CFESS no
1.014, de 13 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º
(...)
II - Documento de identificação com foto que contenha informação sobre a naturalidade;
Art. 2o Ficam incluídos os parágrafos décimo quarto e décimo quinto ao
artigo 2º da Resolução CFESS no 1.014, de 13 de dezembro de 2022, com a seguinte
redação:
Art. 2º
(...)
Parágrafo Décimo Quarto: Em substituição ao documento previsto no inciso
II, a pessoa migrante ou refugiada poderá apresentar qualquer um dos seguintes
documentos: Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou Documento
Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM (para solicitantes de refúgio), ou
protocolo de solicitação de refúgio (quando não substituído pelo DPRNM) ou protocolo
de requerimento de autorização de residência emitido pelo Departamento de Polícia
Federal, acompanhado do documento de viagem estrangeiro com foto (passaporte ou
cédula de identidade).
Parágrafo Décimo Quinto: Não será exigido da pessoa migrante ou refugiada
o documento previsto no inciso V (Comprovante de quitação com o serviço militar
obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino com até 45 anos de
idade).
Art. 3o O artigo 37 da Resolução CFESS no 1.014, de 13 de dezembro de
2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 37 O Documento de Identidade Profissional fornecido pelo CRESS terá
as seguintes características: número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF),
fotografia da/o inscrita/o, nome por extenso, nome social, filiação, nacionalidade,
naturalidade, data do nascimento, número de registro no CRESS, data da primeira
inscrição, sede do exercício profissional, local e data da expedição, assinaturas da/o
Presidente e da/o portador/a.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor:
I - Na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em relação aos artigos 1º e 2º;
II - 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União, quanto ao artigo 3º.
KELLY RODRIGUES MELATTI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 132/2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região -
CREF1/RJ na eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO
- CREF1/RJ, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso IX do artigo 39 do
Regimento Interno do CREF1/RJ;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREF's;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREF's, em especial o art. 4º;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 02 de
fevereiro de 2024; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 1ª
Região - CREF1/RJ cujo pleito ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das 09 horas às
15 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CREF1/RJ.
§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-
ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições
no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.
§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art.2º-Serãoeleitos20(vinte)ConselheirosTitularese08(oito)ConselheirosSuplentes,
nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de Janeiro de 2025.
§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.
Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de
voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de
Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREF's, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro
secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.
SEÇÃO II
DO VOTO
Art. 5º - O CREF1 adotará eleição por votação em cédula de papel.
Art. 6º - A eleição por votação em cédula de papel dar-se-á por dois
meios:
I - por correspondência;
II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do
CREF1/RJ, na data e horário determinados para eleição.
§ 1º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, os
envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados) conterão código de barras
identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da votação.
§ 2º - No caso de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal,
este só poderá ocorrer na Sede do CREF1/RJ, na Rua Adolfo Mota, nº 104, Tijuca, Rio de
Janeiro, CEP: 20.540-100 no dia da eleição e durante o horário estabelecido neste
Regimento Eleitoral, devendo o Profissional de Educação Física apresentar, no momento
da votação, um dos seguintes documentos, a cédula de identidade profissional, carteira
de identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação.
§ 3º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá
escolher a que melhor lhe convier.
§ 4º - O CREF1/RJ providenciará caixas/urnas lacradas distintas, para o
recebimento, em separado, dos votos em cédula de papel por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.
§ 5º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, a
critério do Plenário do CREF1/RJ, o armazenamento das cédulas dar-se-á na Sede do
CREF1, na Rua Adolfo Mota, nº 104, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 20.540-100, devendo o
material de votação por correspondência ser acondicionado em caixa lacrada e
devidamente rubricada pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior a fim de que
seja inserido o material de votação recebido.
Art. 7º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CREF1/RJ, com base na relação fornecida pela Comissão
Eleitoral, aplicará pena de multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo
com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de
não exercício do voto.
§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF1/RJ, a ser elaborada nos termos
do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do
CREF1/RJ, www.cref1.org.br, até o dia:
I - 10 de Dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto;
II - 19 de Janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto;
III - 19 de Janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que
justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA
SEÇÃO I
DA FORMA DO REGISTRO
Art. 8º - O prazo para registro dos candidatos pleiteantes ao CREF1/RJ será
aberto no dia 10 de Agosto de 2024, encerrando-se dia 25 de Agosto de 2024,
observando-se o disposto na Resolução CONFEF 513/2023.
§ 1º - As condições de elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas no
artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser estritamente
observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.
§ 2º - Para fins de elegibilidade nesta eleição, o Profissional deverá estar em
pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema
CONFEF/CREFs, assim entendido como aquele que:
I - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas;
II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao
Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 9º - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CREF1/RJ exclusivamente de forma presencial, na sede do CREF1/RJ sito à Rua
Adolfo Mota, nº 104, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 20.540-100, de segunda a sexta, das 09h
às 17h e sábado das 09h às 13h.
§ 1º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 2º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas que
concorrerão na eleição do CREF1/RJ, receberão todas as informações sobre o procedimento
eleitoral, e deverão assinar, termo de recebimento da documentação e concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do CREF1/RJ e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;
§ 3º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas
pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será entregue aos mesmos protocolos de registro, que
será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.
§ 4º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de
ordem de registro.
§ 5º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou
não.
§ 6º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do
disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela
Secretaria da Comissão Eleitoral.
Art. 10 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 11 - O requerimento de registro das chapas será composto de:
a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao
Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar
o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao
Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;
b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais,
sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a
Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF1/RJ e, havendo, nome
para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo
ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de
Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
para o CREF1/RJ as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREF's;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREF's em que possuiu registro nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREF's, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de
que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de
processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no
Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF1/RJ e/ou na declaração da
perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREF's,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CREF1/RJ poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
Art. 12 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 13 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 14 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-os ou
indeferindo-os, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser
interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de
01 (um) dia útil a contar da decisão no portal eletrônico do CREF1/RJ.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu protocolo.
§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal
eletrônico do CREF1/RJ, qual seja, www.cref1.org.br, e envio de mensagem eletrônica aos
mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.
§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão
efeito somente devolutivo.
§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 15 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF1/RJ será de 02 (dois) dias úteis
após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no
portal eletrônico deste CREF.
§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão
Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.
§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF1/RJ.
§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 16 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o
CREF1/RJ encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em
seu portal eletrônico, www.cref1.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de
registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.
SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 17 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF1/RJ poderá requerer
o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto
à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.
Art. 18 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF1/RJ, até o dia 29
de outubro de 2024, nos termos do Anexo VIII.
Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 19 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF1/RJ no ano de 2024.
SEÇÃO I
DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 20 - O CREF1/RJ se compromete, mediante solicitação escrita dos
representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via
postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega,
a proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva
Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
I - entregar na sede do CREF1/RJ as etiquetas necessárias para
endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos
Correios;
II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF1/RJ, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral;
III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas
correspondências.
§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da
Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará
no cancelamento do envio das propostas pelo CREF1/RJ, sem prejuízo das medidas legais
cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.
Art. 21 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais dos chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a
Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o
Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CONFEF, impreterivelmente,
antes do dia 19 de Setembro de 2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma)
folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da
proposta ser impresso em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF e
solicitado na forma que dispõe o Anexo X.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada.
Art. 22 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome
e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome
do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.
Art. 23 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF1/RJ, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia 09 de Outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço
eletrônico www.cref1.org.br.
CAPÍTULO IV
DAS CÉDULAS ELEITORAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL
Art. 24 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF1/RJ serão de
papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas,
exclusivamente, pelo CREF1/RJ, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes
de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes no local e
dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação da cédula.
§ 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF1/RJ,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:
I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;
II - branco;
III - nulo.
§ 2º - O número de registro das chapas, deverão figurar de acordo com a
ordem de registro das mesmas no CREF1/RJ.
§ 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao estarem
dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las.
§ 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de
segurança fornecido pelo CONFEF.
§ 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da
homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREF1/RJ.
SEÇÃO ÚNICA
DAS CÉDULAS ELEITORAIS
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Art. 25 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 26 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a
votar, o material necessário à prática do voto, entre os dias 09 de Setembro de 2024 e
19 de Setembro de 2024, contendo:
I - instruções para votação;
II - lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição,
incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;
III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art.
21 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;
IV - um exemplar da cédula de papel com selo de segurança;
V - um envelope pardo para a cédula de papel;
VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o
endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF1
indicada pelo mesmo- e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro
do Profissional no Sistema CONFEF/CREF's e o endereço do votante) para postagem, com
código de barras identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante
possa remeter o material de votação ao CREF1/RJ.
SEÇÃO II
DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL
SUBSEÇÃO I
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 27 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as
seguintes normas:
I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão
Eleitoral do Conselho, principalmente, no que diz respeito à cédula de papel;
II - o material de votação será encaminhado via postal pelo Profissional para a sede
do CREF1/RJ, localizada na Rua Adolfo Mota, nº 104, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 20.540-100;
III - somente serão válidos e computados os votos que forem recebidos na Sede do
CREF1/RJ até o dia e horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação,
cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a antecedência devida.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo
do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela
Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência
através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi
recebido pela Comissão Eleitoral do CREF1/RJ.