RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução
da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 63, de 4 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, pág.
58 e 59, única e exclusivamente, quanto ao cancelamento do registro do produto
fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo nº 1010130-27.2024.4.01.0000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO