PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de
2021, para regulamentar a aplicação dos exames
toxicológicos por motoristas profissionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 168, § 6º, e no art. 235-B, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 5º da Lei 14.599, de
19 de junho de 2023, no art. 1º, incisos III e VI, do Anexo ao Decreto nº 11.779, de 13 de
novembro de 2023, e no Processo nº 19964.200861/2024-10, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 60. A realização dos exames toxicológicos previstos no art. 168, § 6º e §
7º, bem como no art. 235-B, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, por motoristas profissionais do transporte rodoviário
coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, na condição de motorista
empregado, é regulamentada por esta Seção.
Parágrafo único. O registro da aplicação do exame toxicológico de que trata o
caput será realizado com a transmissão das seguintes informações ao Sistema Simplificado
de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial:
I - identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;
II - data da realização do exame toxicológico;
III - CNPJ do laboratório;
IV - código do exame toxicológico; e
V - nome e CRM do médico responsável." (NR)
"Art. 61. Os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador e realizados:
a) previamente à admissão;
b)periodicamente,nomínimoacada2(dois)anose6(seis)meses,naformadoAnexoVI;e
c) por ocasião do desligamento.
§ 1º ...........................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - ser realizados e avaliados em conformidade com os parâmetros
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial a Resolução CONTRAN nº
923, de 28 de março de 2022, ou norma posterior que a venha substituir e;
III - ser realizados por laboratórios com acreditação ISO 17025.
§ 2º ...........................................................................................................................
I - constar de atestados de saúde ocupacional; e
II - estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão." (NR)
"Art. 62 .....................................................................................................................
§ 1º O exame toxicológico previsto pela Lei nº 9.503, de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias, poderá ser utilizado
para os fins do disposto no caput do art. 61.
§ 2º O empregador poderá fazer coincidir a realização do exame toxicológico
periódico, previsto no art. 235-B, VII, da CLT, com a realização do exame toxicológico
previsto no art. 148-A, § 2º, da Lei nº 9.503, de 1997, realizado após a admissão, cujos
resultados poderão ser aproveitados para os fins do disposto no caput do art. 61,
enquanto perdurar o contrato de emprego do motorista profissional.
§ 3º O empregador custeará o exame toxicológico periódico previsto no art.
148-A, § 2º, da Lei nº 9.503, de 1997, caso opte por aproveitar seus resultados para os fins
trabalhistas ou, ainda, reembolsar o motorista empregado que os tenha assumido." (NR)
"Art. 62-A. O empregador, diante de resultado positivo em exame toxicológico
periódico, providenciará a avaliação clínica do motorista empregado quanto à possível existência
de dependência química de substâncias que comprometam a capacidade de direção.
§ 1º Quando a avaliação clínica realizada indicar quadro de dependência
química, a organização deverá:
a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, caso haja suspeita de
que a dependência tenha origem ocupacional;
b) afastar o empregado do trabalho;
c) encaminhar o empregado à Previdência Social, para avaliação de incapacidade
e definição da conduta previdenciária a ser definida após a realização da perícia; e
d) reavaliar, se for o caso, os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção
pertinentes no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.
§ 2º O empregador poderá desenvolver programa de controle de uso de droga
e de bebida alcoólica entre seus motoristas profissionais empregados, dando-lhes ampla
ciência, conforme previsto no art. 235-B, VII, da CLT.
§ 3º O empregador poderá realizar a avaliação do desenvolvimento de quadro
de dependência química, em relação a qualquer de seus motoristas profissionais
empregados, no âmbito do programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica,
a ser instituído conforme previsto no art. 235-B, VII, da CLT." (NR)
"Art. 62-B. O programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica,
previsto no art. 235-B, VII, da CLT, a ser instituído pelo empregador, poderá ser
contemplado no Programa de Gerenciamento de Riscos, conforme disposto na Norma
Regulamentadora nº 1 - NR 01, como medida de controle dos riscos no ambiente de
trabalho correlacionados ao uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou
que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção." (NR)
"Art. 62-C. A Inspeção do Trabalho, no exercício regular de suas atribuições,
verificará o cumprimento dos dispositivos que disciplinam a realização de exames
toxicológicos previstos nesta Portaria, inclusive o registro de sua aplicação, realizado
conforme previsto no art. 60, parágrafo único." (NR)
"Art. 64. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º O relatório médico deve concluir pelo uso indevido, ou não, de substância
psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância identificada.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado parágrafo único do art. 62 da Portaria MTP nº 672, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor:
I - em 1º de agosto de 2024, em relação ao parágrafo único do art. 60 da
Portaria MTP nº 672, de 2021; e
II - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.
LUIZ MARINHO