PORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas
para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da
Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 3º do
Art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para
usufruto do benefício de que trata o § 3º art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de
abril de 2024.
Art. 2º As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as
administradoras de consórcio, poderão usufruir do benefício de que trata o art. 18 da
Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para operações que estiverem
inadimplidas há mais de noventa dias da data de vigência da Medida Provisória Nº 1.213,
de 22 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07 a 09/05/2024.
Pauta Ordinária (de 07 a 09/05/2024) de julgamento dos recursos da 2ª
Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
1 - Processo nº: 10880.937941/2011-57 - Recorrente: AFRICA SAO PAULO
PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.971429/2011-30 - Recorrente: AFRICA SAO PAULO
PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
3 - Processo nº: 13896.000164/2011-11 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13896.001330/2010-15 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13896.001351/2010-22 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.001352/2010-77 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13896.720096/2012-82 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.901934/2010-55 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.911513/2012-02 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13896.912398/2011-02 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
11 - Processo nº: 19404.000435/2010-10 - Recorrente: ALEXANDRE LUIZ
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10480.731603/2011-16 - Recorrente: ALICE CARVALHO DE
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11543.000522/2010-71 - Recorrente: ALTAMIRO
FERNANDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
14 - Processo nº: 15582.720100/2015-14 - Recorrente: ALTAMIRO
FERNANDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
15 - Processo nº: 10073.901513/2017-96 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
16 - Processo nº: 10880.958197/2017-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
TAXISTAS CHAME TAXI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
17 - Processo nº: 16327.720412/2015-10 - Recorrente: BANCO LETSBANK SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
18 - Processo nº: 13706.002804/2009-94 - Recorrente: BENJAMIN LAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
19 - Processo nº: 16682.902626/2013-93 - Recorrente: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16682.902658/2013-99 - Recorrente: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.902666/2013-35 - Recorrente: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.902673/2013-37 - Recorrente: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.903318/2013-85 - Recorrente: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
24 - Processo nº: 13839.003138/2009-04 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
BASSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
25 - Processo nº: 12448.929472/2011-37 - Recorrente: CHEMTECH SERVICOS
DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11060.720665/2014-59 - Recorrente: CLINICA DE
ANESTESIA SANTA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
27 - Processo nº: 10166.901002/2017-35 - Recorrente: CNP CAPITALIZACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.901006/2017-13 - Recorrente: CNP CAPITALIZACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.909360/2015-59 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
30 - Processo nº: 10983.909296/2017-10 - Recorrente: COOPANEST-SC -
COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.740335/2019-56 - Recorrente: COOPANEST-SC -
COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
32 - Processo nº: 13830.902541/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO DE ASSESSORIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, COATER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
33 - Processo nº: 10783.909534/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES DA REGIAO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
34 - Processo nº: 10680.915924/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS, FISIOTERAPEUTAS E OUTROS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - COPIMEF
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.945459/2018-67 - Recorrente: COPSEG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.740809/2019-60 - Recorrente: CORRETORA DE
SEGUROS SICREDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
37 - Processo nº: 10840.900778/2010-62 - Recorrente: CRYSTALSEV
COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.668952/2011-81 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT
ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.935372/2009-91 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT
ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
40 - Processo nº: 10880.951096/2011-22 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT
ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
41 - Processo nº: 11065.900688/2016-67 - Recorrente: FERRAMENTAS
GEDORE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13839.901941/2015-46 - Recorrente: FINI
COMERCIALIZADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
43 - Processo nº: 10912.720292/2019-90 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.920583/2018-10 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 18220.724340/2020-52 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
46 - Processo nº: 13896.901973/2013-03 - Recorrente: HARALD INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.952900/2012-71 - Recorrente: ICBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
48 - Processo nº: 13893.001100/2010-78 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ILTON GONCALVES FILHO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
49 - Processo nº: 15954.720027/2011-81 - Recorrente: INOIR VETTORELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
50 - Processo nº: 15746.720059/2021-12 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
51 - Processo nº: 12326.003885/2010-95 - Recorrente: KATUSUKE IKEDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10640.722457/2014-09 - Recorrente: LUIZ FACCION e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
53 - Processo nº: 12448.900980/2016-48 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18220.727864/2020-03 - Recorrente: MUNDIVOX DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
55 - Processo nº: 10880.933902/2011-81 - Recorrente: OWENS-ILLINOIS
AMERICA LATINA ADMINISTRACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
56 - Processo nº: 10880.927140/2014-26 - Recorrente: POLY VAC SA
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
57 - Processo nº: 13896.908441/2011-27 - Recorrente: PRO RECURSOS
HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
58 - Processo nº: 10580.901220/2017-89 - Recorrente: RAVENALA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10580.907350/2012-11 - Recorrente: RAVENALA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
60 - Processo nº: 10980.910697/2011-57 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO
COMERCIO - SESC - AR PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11065.904715/2010-85 - Recorrente: SISPRO S/A SERVICOS
E TECNOLOGIA DA INFORMACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11065.908370/2011-10 - Recorrente: SISPRO S/A SERVICOS
E TECNOLOGIA DA INFORMACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
63 - Processo nº: 10865.902220/2015-48 - Recorrente: SLS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
64 - Processo nº: 10880.919094/2014-91 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.919095/2014-36 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
66 - Processo nº: 11080.737753/2018-85 - Recorrente: T4F
ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
67 - Processo nº: 10880.951965/2012-08 - Recorrente: TELAR ENGENHARIA
E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
68 - Processo nº: 13888.720361/2014-93 - Recorrente: UNIMED DE
PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
69 - Processo nº: 10660.902150/2018-77 - Recorrente: UNIMED DE TRES
PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10660.903061/2017-67 - Recorrente: UNIMED DE TRES
PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10650.902386/2018-22 - Recorrente: UNIMED PONTAL DO
TRIANGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
72 - Processo nº: 10650.903943/2018-22 - Recorrente: UNIMED PONTAL DO
TRIANGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
73 - Processo nº: 10783.903440/2010-94 - Recorrente: VALLOUREC TUBULAR
SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10783.905068/2012-12 - Recorrente: VALLOUREC TUBULAR
SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
75 - Processo nº: 16004.720121/2014-85 - Recorrente: VECTOR
ISOLAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
76 - Processo nº: 10980.918035/2021-05 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
77 - Processo nº: 13005.721742/2011-35 - Recorrente: WALDIR GOULART
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10469.725047/2011-05 - Recorrente: WILLIAM FOAD ABY
FARAJ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/05/2024.
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma
Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois)
dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser
enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de
julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha
sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do
CARF na internet no seguinte endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de
nova publicação.
DIA 10 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
1 - Processo nº: 15504.725483/2018-92 - Recorrente: SANTA CECILIA
ARMARIOS E INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.720099/2010-28 - Recorrente: SAN MARINO
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13888.903429/2015-59 - Recorrente: RANAH
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13888.903430/2015-83 - Recorrente: RANAH
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.730026/2017-14 - Recorrente: EXPORTADORA
DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.731651/2017-75 - Recorrente: AMCOR
FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.900691/2018-48 - Recorrente: KOMATSU
FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.737561/2018-79 - Recorrente: KOMATSU
FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
9 - Processo nº: 16682.903373/2012-94 - Recorrente: BANCO IBM S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.906078/2012-90 - Recorrente: BANCO IBM
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.903481/2012-67 - Recorrente: BANCO IBM
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18220.723894/2020-32 - Recorrente: LW BRASIL
HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13896.912537/2011-90 - Recorrente: CHIESI
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
14 - Processo nº: 10166.900602/2014-33 - Recorrente: AGIL EMPRESA
DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.904272/2013-11 - Recorrente: CONTAX S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11075.720780/2013-83 - Recorrente: AGRO
PECUARIA SCHWANCK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
2ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 07 a 09/05/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 15 15504.731522/2013-86 16 e 17
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
1 - Processo nº: 13971.723041/2013-65 - Recorrente: CREMER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
2 - Processo nº: 13839.720088/2014-82 - Recorrente: L.G.M. PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13839.720431/2014-99 - Recorrente: L.G.M. PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15956.720005/2020-92 - Recorrentes: MOEMA BIOENERGIA
S.A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
5 - Processo nº: 13973.000597/2010-17 - Recorrente: MARISOL FRANCHISING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13973.000595/2010-28 - Recorrente: MARISOL FRANCHISING
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
7 - Processo nº: 16327.720239/2022-71 - Recorrente: REDECARD
INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
8 - Processo nº: 10976.000085/2010-32 - Recorrente: SAFFRAN LINCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10976.000086/2010-87 - Recorrente: SAFFRAN LINCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10976.000087/2010-21 - Recorrente: SAFFRAN LINCO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
11 - Processo nº: 11080.100420/2007-43 - Recorrente: ADEMIR CANALI
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.726870/2017-32 - Recorrente: ADEMIR CANALI
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
13 - Processo nº: 13839.002147/2004-65 - Recorrente: ADEMIR SEMINARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13609.000436/2012-43 - Recorrente: CASSIA VIEIRA
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15504.731522/2013-86 - Recorrente: CASSIA VIEIRA
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
16 - Processo nº: 15504.727010/2012-34 - Recorrente: CASSIA VIEIRA
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15504.731520/2013-97 - Recorrente: CASSIA VIEIRA
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
18 - Processo nº: 10980.720292/2012-18 - Recorrente: ALUISIO COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.733844/2011-97 - Recorrente: ANDREIA XAVIER
POLASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.733845/2011-31 - Recorrente: ANDREIA XAVIER
POLASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10926.000351/2010-12 - Recorrente: ANTONIO JAIR
SCHREINER MARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10926.000670/2009-94 - Recorrente: ANTONIO JAIR
SCHREINER MARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10926.722994/2012-82 - Recorrente: ANTONIO JAIR
SCHREINER MARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.724646/2014-01 - Recorrente: DAYANE CRISTINA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10768.002047/2010-70 - Recorrente: LUCIANO HUGO
DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11707.000041/2010-45 - Recorrente: LUCIANO HUGO
DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10725.000463/2010-30 - Recorrente: LUIS PIERRE
AUGUSTO DA CRUZ FIORAVANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10580.726709/2010-99 - Recorrente: LUIZ CARLOS
ALMEIDA DATOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15940.720061/2011-13 - Recorrente: MARCO AURELIO