RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/04/2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da
Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 310, de 26 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2023, Seção 1,
pág. 103 e 104, única e exclusivamente, quanto ao cancelamento do registro do
produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida
pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, no Processo nº 1010130-
27.2024.4.01.0000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

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