PORTARIA SECEX Nº 312, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SECEX Nº 312, DE 24 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8
de abril de 2019, pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 e complementada pela
Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial
de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
resolve:
Art.1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de
construção diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10, 4011.70.90,
4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM),
declarado como produzido pela empresa GRIPMASTER RUBBER LTD.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.
TATIANA PRAZERES