RESOLUÇÃO CNSP Nº 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto artigo 5º do Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.648020/2023-76, resolve: Art. 1º Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - Susep. Art. 2º Fica revogada a Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 6 de maio de 2024. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente
RESOLUÇÃO CNSP Nº 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 26/04/2024