RESOLUÇÃO Nº 699, DE 20 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 699, DE 20 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART e o Acervo Técnico Profissional e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei
6.684/79, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei 7.017/82, de 30 de agosto de
1982 e regulamentada pelo Decreto 88.438/83, de 28 de junho de 1983, no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhe conferem o art. 2º e 10, inciso II da Lei 6.684/79,
art. 11 e inciso III do Decreto 88.438/83 e artigos 2º e 6º do Regimento do CFBio;
Considerando que os Conselhos Regionais de Biologia têm por objetivo
fiscalizar o exercício profissional, zelar pela ética da profissão em todas as suas áreas de
atuação e regular e fiscalizar os limites de atuação profissional, em benefício da
sociedade;
Considerando que a anotação de responsabilidade técnica - ART é o
documento que define, para os efeitos legais, a capacidade e a responsabilidade técnica
para o desenvolvimento das atividades profissionais abrangidas pelo Sistema
CFBio/CRBios;
Considerando que o registro de empresas junto às entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões regulamentadas e a anotação dos profissionais legalmente
habilitados é obrigatório nos termos da Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;
Considerando que a responsabilidade técnica integra os procedimentos
administrativos e critérios utilizados no âmbito do licenciamento ambiental instituído pela
Política Nacional do Meio Ambiente criada pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274, de 06 de junho de 1990;
Considerando o dever de garantir serviços com padrões adequados de
qualidade, segurança, durabilidade e desempenho previstos no Capítulo II da Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências;
Considerando a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde e que
as atividades profissionais da Biologia devem ater-se aos dispositivos legais e as
normativas do Sistema CFBio/CRBios, em acordo com o item II da Resolução do Conselho
Nacional de Saúde nº 287, de 8 de outubro de 1998;
Considerando o art. 11 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de
1997, que estabelece que "os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão
ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor", e o
parágrafo único deste mesmo artigo que estabelece que "O empreendedor e os
profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis
pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais";
Considerando o art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, inciso I, que determina que o atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço profissional é documento
necessário para comprovar a qualificação técnico-profissional e técnico-operacional para a
habilitação em licitações e contratações para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando o art. 2º da Lei Federal nº 6.684, de 03 de setembro de 1979,
que trata das atividades profissionais dos Biólogos, e considerando a necessidade de
disciplinar os procedimentos para o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART em área de atuação profissional dos Biólogos, consolidando o disposto por
Resoluções do CFBio, tais como as resoluções vigentes; e
Considerando o deliberado na 413ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada em 20 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º As atividades profissionais expressas no art. 2º da Lei Federal nº 6.684,
de 03 de setembro de 1979, tais como a proposição, execução, coordenação, supervisão
e orientação de estudos, projetos, pesquisas, serviços, assessorias, consultorias, perícias,
pareceres, laudos técnicos e fiscalização, nas áreas de atuação dos profissionais Biólogos,
explicitadas em Resolução própria e realizadas pelo profissional como prestação de
serviços, ficam sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 2º Compete ainda a emissão de ART pelos profissionais que exercem as
atividades expressas no art. 2º da Lei Federal nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, tais
como a proposição, execução, coordenação, supervisão e orientação de estudos, projetos,
pesquisas, serviços, assessorias, consultorias, perícias, pareceres, laudos técnicos e
fiscalização, nas áreas de atuação dos profissionais Biólogos, explicitadas em Resolução
própria, desenvolvidas em caráter contínuo por meio de contrato de trabalho ou vínculo
de outra natureza, nas seguintes modalidades:
I - cargo ou função técnica pelo desempenho de atividades citadas no caput
deste artigo, independente da denominação: Biólogo, Biologista, Professor, Técnico de
Nível Superior, Tecnologista ou Laboratorista de Nível Superior, Perito, Analista, Agente
e/ou Fiscal, Pesquisador, Consultor, Responsável Técnico, entre outros;
II - cargo administrativo, gerencial ou de gestão;
III - cargo comissionado ou equivalente.
Parágrafo único. É facultado aos Biólogos ocupantes de cargo ou função
anotar suas atividades técnicas, projetos e estudos separadamente, como ocorre na
prestação de serviços, representando cada atividade uma ART.
Art. 3º Fica assegurado o sigilo na concessão de Anotação de Responsabilidade
Técnica aos Biólogos que exercem cargo/função pública ou privada, bem como
autônomos, seja por desenvolvimento de projeto técnico ou científico ou por prestação
de serviço, quando a previsão estatutária das Administrações Públicas diretas, autárquicas
e fundacionais dos entes federativos ou o regulamento das empresas impeça a divulgação
do trabalho, produto ou dado científico que se busca ver agregado ao Acervo Técnico.
§ 1º Cabe ao profissional informar ao Conselho Regional em cuja jurisdição for
registrada a ART, se a atividade, produto ou dado científico é sigiloso ou não, conforme
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI.
§ 2º As informações sobre o tratamento dos dados das ART devem cumprir o
disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD.
Art. 4º A ART define, para os efeitos legais, os Biólogos responsáveis pelas
atividades descritas nos arts. 1º e 2º desta Resolução e de Resoluções específicas.
Art. 5º O registro da ART, para a comprovação da capacidade técnico-
profissional, fica condicionado à análise de conhecimentos e competências do profissional
pelo Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a atividade.
Art. 6º A ART deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados a partir da data do início das atividades, mediante o preenchimento de
formulário próprio, cujo modelo padronizado pelo CFBio será fornecido aos CRBios.
§ 1º O preenchimento do formulário de ART é de responsabilidade dos
Biólogos, que se orientarão pelas instruções de preenchimento da ART.
§ 2º A ART protocolada pelos Biólogos deverá ser avaliada previamente pela
Fiscalização do CRBio e emitida em até 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu
protocolo, salvo casos em que haja diligência pela Fiscalização do CRBio.
§ 3º A ART deve ser preenchida corretamente pelo profissional responsável
pela atividade e poderá ser retificada ou corrigida somente antes da sua emissão.
§ 4º Após o prazo mencionado no § 3° deste artigo, modificações ou
alterações em qualquer campo do documento implicam em nova ART, sem restituição da
taxa de serviço prestado pelo CRBio.
§ 5º A ART poderá ser suspensa ou cancelada, pelo CRBio competente, a
qualquer tempo quando:
I - não se verificar as condições necessárias para o desenvolvimento das
atividades pertinentes;
II - verificar-se a inexatidão de qualquer dado nela constante;
III - verificar-se a incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas
e as respectivas atribuições profissionais;
IV - for caracterizado o exercício irregular da profissão em qualquer das suas formas;
V - por se tratar de taxa de serviço, não haverá reembolso do valor pago pela
emissão da ART suspensa ou cancelada.
§ 6º O registro de ART determinará o recolhimento de taxa de serviço de valor
correspondente ao fixado em Resolução específica do CFBio.
§ 7º O não atendimento do prazo especificado no caput deste artigo ensejará, para
a efetivação da ART, além do recolhimento da taxa de serviço mencionada no § 6° deste artigo,
a imediata aplicação de multa proporcional ao valor da referida taxa, da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento), quando a data do início das atividades não
ultrapassar um ano da data de emissão da ART;
II - 10% (dez por cento), quando a data do início das atividades ultrapassar um
ano da data de emissão da ART.
§ 8º No caso de incidência de multa prevista no § 7º deste artigo, é
assegurado ao interessado a interposição de recurso dirigido ao Presidente do Conselho
Regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da notificação da penalidade.
§ 9º O não atendimento do prazo especificado no caput deste artigo ensejará
a instauração de processo ético-disciplinar, sujeitando o infrator às penas previstas em lei
e demais resoluções específicas.
Art. 7º A ART é individual e por atividade. Em caso de atividades ou serviços
realizados em equipe ou coautoria, cada profissional deverá emitir a sua ART.
Art. 8º A ART deverá ser requerida no CRBio em cuja jurisdição se encontra
o objeto do trabalho.
§ 1º Por objeto de trabalho entende-se o local onde o profissional realizará as
atividades descritas na ART.
§ 2º No caso em que o objeto do trabalho permear mais que uma jurisdição,
a ART poderá ser anotada em qualquer um dos CRBios onde for desenvolvida a atividade
ou serviço, podendo ser registrada em mais de um CRBio por determinação legal ou
solicitação de órgão licenciador.
§ 3º A ART referente à prestação de serviços executados no formato de
teletrabalho ou atividade remota pode ser registrada no CRBio em cuja jurisdição o
profissional for registrado, em acordo com as seguintes condições:
I - considera-se teletrabalho a realização de atividades e prestação de serviços
fora das dependências do contratante, com a utilização de tecnologias de informação e
de comunicação que, por sua natureza, não se enquadrem na ideia de trabalho
externo;
II - enquadram-se nesta modalidade as atividades e serviços nas áreas das
Ciências Biológicas que possam ser realizados de forma remota;
III - compete ao CRBio em cuja jurisdição o profissional for registrado avaliar se o mesmo
cumpre todos os requisitos para realizar a atividade ou serviço no formato de teletrabalho.
§ 4º O descumprimento das disposições contidas no § 3º deste artigo
determinará a imediata suspensão da ART, em conformidade com o § 5º do Art. 6º.
Art. 9º Ao final da atividade anotada, o profissional deverá solicitar o
encerramento da ART por meio do preenchimento do campo específico, em sua via da ART.
§ 1º O profissional poderá solicitar a baixa da ART por meio da apresentação de
documentos comprobatórios de encerramento da atividade ou finalização da prestação de serviço.
§ 2º O pedido de baixa solicitado pelos Biólogos deverá ser processado em até
5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu protocolo, salvo casos em que seja necessária
diligência pela Fiscalização do CRBio.
Art. 10. O conjunto de ARTs, baixadas por conclusão, constituirá, para todos os
fins, o Acervo Técnico dos Biólogos.
§ 1º A pedido do interessado, será expedida uma Certidão de Acervo Técnico - CAT.
§ 2º Somente constarão na Certidão de Acervo Técnico as ARTs que
apresentarem a devida baixa.
§ 3º A Certidão de Acervo Técnico será emitida em nome do profissional com
as seguintes informações:
I - identificação e número de registro do profissional;
II - dados das ARTs baixadas;
III - local e data de expedição;
IV - autenticação digital.
§ 4º A Certidão de Acervo Técnico é válida em todo o território nacional.
Art. 11. É facultado aos Biólogos solicitarem a averbação de atestado ou
declaração fornecido pelo contratante, com o objetivo de comprovar a execução das
atividades ou a prestação de serviço.
§ 1º O atestado fornecido pela contratante deve identificar as atividades ou
serviços realizados pelo profissional, vinculado com a ART correspondente.
§ 2º Compete ao CRBio, quando necessário, solicitar documentos ou efetuar
diligências para averiguar as informações apresentadas no atestado.
Art. 12. Casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CFBio.
Art. 13. Revoga-se a Resolução nº 5, de 2 de setembro de 1996, a Resolução
nº 11, de 5 de julho de 2003 e a Resolução nº 126, de 19 de novembro de 2007.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
Parágrafo único. As previsões constantes do artigo 6º, § 7º, entram em vigor
em 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho