PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com bebidas quentes.
Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo,
neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º
da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem
celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso VI da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 96, de
23 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST
02.024.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Sul;".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.
Espírito Santo - Benicio Souzana Costa, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA