DESPACHO Nº 1.299, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/04/2024

DESPACHO Nº 1.299, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003243/2023-90, decide:
Declarar a perda superveniente de objeto do recurso administrativo interposto
pelos Parques Eólicos Serra do Seridó X S.A., Parque Eólico Serra do Seridó XVI S.A. e
Parque Eólico Serra do Seridó XVII S.A, controladas pela EDF EN do Brasil Participações
Ltda, inscrita no CNPJ no 21.812.954/0001-79, em face do Despacho nº 4.120, de 2023 e
o consequente arquivamento do Processo nº 48500.003243/2023-90.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas