SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
IRPJ. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INDENIZAÇÃO POR
LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.
A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas,
inclusive de contratos de concessão de vendas e serviços de veículos automotores, quando
destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes), sujeita-se à tributação
do IRPJ, já que, nessa hipótese, a indenização destina-se a compensar a elevação
patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual.
INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS.
Não se sujeita à incidência do IRPJ a indenização destinada a reparar danos até
o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da
indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do
imposto.
Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido
como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser
computado na apuração do lucro real.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA